ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 577/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 577/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 42.033,00 (Quarenta e dois mil e trinta e três reais) com a seguinte especificação:

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

F1022

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

924

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

133,00

 

F936

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

927

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

16.900,00

 

F750

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

925

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita

R$

20.800,00

926

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

4.200,00

 

TOTAL

R$

42.033,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

F936

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

634

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita

R$

16.900,00

 

F31022

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

682

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

133,00

 

F750

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

692

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

25.000,00

 

TOTAL

R$

42.033,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (07/04/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:B88BADDC