ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE BALSA NOVA - PR. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2023

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2023

Aumento Permanente da Receita

8.869.857,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

1.773.971,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

7.095.886,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

7.095.886,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

7.095.886,00

Novas DOCC

7.095.886,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

NOTAS:

NOTAS: Conforme estabelece a Lei de Respon sabilidade Fiscal no art. 17, o aumento de Despesa de Caráter Continuado (despesas que incide sobre dois ou mais exercícios) deverá ser custeado com aumento real de receita que faça frente a nova despesa. Para 2023, considerou-se a tragetória de arrecadação do FPM e ICMS, que apresentou crescimento em virtude do cenário de recuperação da arrecadação. As novas DOCC foram calculadas a partir da expectativa de incrremento nos grupos de natureza de despesa 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais e 3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes. Ainda assim, a ampliação da despsesa corresponderá ao mesmo montante do incremento da receita, condiciona a efetiva realização da mesma.

 

PEDRINHO DURAU

Secretário Municipal De Finanças E Orçamento

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:B8964054