ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 584, DE 27 DE JULHO DE 2017

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo

15.451.1501.2052 – Convênio Federal Ministério das Cidades – Construção da Ponte Rio Tigre

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Conta Despesa: 1801

Fonte: 785

Valor: R$ 245.850,00 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo

15.451.1501.2052 – Convênio Federal Ministério das Cidades – Construção da Ponte Rio Tigre

3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Conta Despesa: 1802

Fonte: 785

Valor: R$ 9.150.00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

785

1.3.2.5.01.99.40.00

Rendimentos Convênio Federal – Ponte do Rio Tigre - fonte 785

R$ 9.150,00

785

1.7.6.1.99.03.00.00

Convênio Federal – Construção Ponte Rio Tigre – fonte 785

R$ 245.850,00

TOTAL

R$ 255.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 27 de julho de 2017.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:B8967717