ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 109/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 109/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR E A EMPRESA INSEPAR SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA. – ME, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E REAJUSTE DOS PREÇOS.
O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, Centro, Miraselva/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MARCOS FERRER, doravante denominado CONTRATANTE, e INSEPAR SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.697.500/0001-00, com sede na Avenida Brasil, nº 4312, Zona 01, Maringá/PR, neste ato representada por seu sócio administrador, MARCIO ROGERIO DAS NEVES RODRIGUES, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 109/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 092/2025 – Dispensa de Licitação nº 58/2025, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 109/2025 por mais 12 (doze) meses e o reajuste dos preços contratuais, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento em comodato e manutenção mensal de equipamentos de ponto eletrônico e controle de frequência com integração ao sistema de gestão de pessoas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 109/2025 por mais 12 (doze) meses, com início em 30 de outubro de 2026 e término em 29 de outubro de 2027.
2.2. A prorrogação fica condicionada à manutenção das condições legais e contratuais aplicáveis, à demonstração da vantajosidade para a Administração e à existência de disponibilidade orçamentária para suportar as despesas do período prorrogado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Em observância à Cláusula Sétima do contrato original, os preços são reajustados pelo IPCA, considerada a variação acumulada de 4,58% no período de outubro de 2025 a setembro de 2026.
3.2. Com a aplicação do reajuste, os valores passam a ser os seguintes:
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Item |
Descrição |
Valor mensal reajustado |
Valor anual reajustado |
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01 |
Comodato de 09 equipamentos de ponto eletrônico – leitura digital |
R$ 2.290,30 |
R$ 27.483,60 |
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02 |
Comodato de 02 equipamentos de ponto eletrônico – leitura facial |
R$ 585,65 |
R$ 7.027,80 |
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03 |
Sistema de sincronização de informações |
R$ 434,01 |
R$ 5.208,12 |
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VALOR TOTAL |
R$ 3.309,96 |
R$ 39.719,52 |
3.3. Para fins de formalização, o valor global estimado para o período prorrogado é de R$ 39.719,52 (trinta e nove mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), observados os quantitativos e as condições de execução previstos no contrato e em seus anexos.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, devendo a dotação relativa ao exercício subsequente ser indicada oportunamente, conforme a legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 109/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação deste instrumento nos meios oficiais, na forma e nos prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus efeitos legais.
Miraselva/PR, 20 de outubro de 2026.
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JOÃO MARCOS FERRER |
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Prefeito Municipal |
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Contratante |
MARCIO ROGERIO DAS NEVES RODRIGUES
Insepar Soluções Públicas LTDA. – ME
Contratada
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:B8980A4F