ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 112/2026

PORTARIA nº 112/2026

 

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articular, monitorar e avaliar a execução das metas e ações previstas no Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de forma intersetorial e com ampla participação social;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Criar o Comitê Gestor do Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI, instância de caráter intersetorial, consultivo e deliberativo, responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação da execução do Plano Municipal da Primeira Infância.

 

Art. 2º O Comitê Gestor do PMPI será composto de maneira paritária e intersetorial pelos seguintes membros, representantes de órgãos governamentais, do Conselho Tutelar e da sociedade civil:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: SANDRA GLÓRIA DE SENA MACCARI

Suplente: RITA APARECIDA AMARAL ZAIA

II - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: SINTIA DOS SANTOS PEREIRA MARIN

Suplente: THAIS DAYANNA VIEIRA CARVALHO

III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI

Suplente: ELISABETE SOARES FERREIRA SIMON

 

IV – Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:

Titular: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA

Suplente: EDILSON BARBOSA DA SILVA

V - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

Titular ANA MARIA FRANCO DA SILVA

Suplente: RENATA BATISTA DOS SANTOS

V - Representantes do Conselho Tutelar:

Titular: REGINADO FERREIRA ALVES

Suplente: TAIRA TAISA AZEVEDO

VI - Representantes da Sociedade Civil (Organizações Não Governamentais, entidades acadêmicas ou movimentos sociais voltados à infância):

Titular: LAERCIO DOS SANTOS ANTIVERE

Suplente: CLEUZA RODRIGUES FERREIRA

Parágrafo único. A função de membro do Comitê Gestor não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor do Plano Municipal da Primeira Infância:

 

I - Coordenar a elaboração, a implementação e a revisão do Plano Municipal da Primeira Infância;

II - Monitorar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no PMPI de forma intersetorial;

III - Articular ações integradas entre as secretarias municipais, órgãos de garantia de direitos — com destaque para a participação ativa do Conselho Tutelar —, e a Sociedade Civil, nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos e proteção integral voltada à primeira infância;

IV - Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da execução do Plano;

V - Promover e assegurar a participação efetiva da Sociedade Civil e de especialistas no acompanhamento, controle social e execução das políticas da primeira infância.

 

Art. 4º O Comitê Gestor elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de até60 dias a contar da data de publicação desta Portaria.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 29 de outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:B898A26F