ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 802/2015
LEI Nº 802/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Capítulo IV - Da Composição, da Lei Municipal nº 662, de 14 de dezembro de 2012, que institui o Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 8º-A:
“Art. 8º-A . Para a promoção do controle social dos serviços públicos de saneamento básico a que se refere o inciso XX do artigo 2º desta lei, o Conselho Municipal de Saúde elegerá órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política pública de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação, sendo assegurada a participação de representantes:
I- dos titulares dos serviços de saneamento básico;
II- de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III- dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV- dos usuários de serviços de saneamento básico e
V- de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 1º-O mandato dos membros do órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico será de 02 (dois) anos, prorrogável somente uma vez por igual período.
§ 2º- O Presidente do órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico será eleito entre os membros efetivos deste.
§ 3º- O do órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Rio Azul, 23 de dezembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:B8A5F6D7