ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.557/2.018
Súmula: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENHA SE ENVOLVER EM IRREGULARIDADES NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR JACY DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, a Pessoa Física ou Jurídica que comprovadamente estiver envolvida em irregularidades na venda ao Município de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, ficará impedida de realizar novos contratos junto ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único - Caso a Pessoa Física ou Jurídica esteja sediada no Município, também perderá seu alvará ou licença de funcionamento junto a Prefeitura Municipal.
Art. 2º Para os efeitos previstos na presente Lei, consideram-se como irregularidades:
I - adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios,
II – redução da quantidade dos produtos contratados;
III – produtos considerados de má qualidade ou que esta seja inferior ao previsto no contrato;
IV – fraudes contratuais de qualquer espécie.
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar, criado através da Lei Municipal nº 1.501, de 1 de julho de 1999, será responsável pelo acompanhamento da aquisição e destinação de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar e auxiliará no cumprimento da presente lei.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 16 de abril de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:B8A9B08D