ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.128, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e o valor do vale alimentação para o ano de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas cujo benefício tenha sido concedido com paridade, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2023, data base, na ordem de 7% (sete por cento) sendo 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente àrevisãoanual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2022, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº055de 16 de Setembro de 2011 e 1,07% corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão e do quadro de pessoal em comissão do Rolândia Previdência, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de janeiro de 2023, na ordem de 7% (sete por cento), sendo 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 055, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2022 e 1,07% corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 1.367,10 (hum mil e trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos), correspondente a 105% (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2023, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 055, de 16 de setembro de 2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso. Tal complementação será paga em rubrica específica.
Art. 4º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº055, de 16 de Setembro de 2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de janeiro de 2023 passa a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais e quarenta e oito centavos), inclusive mantida a sua concessão no período de férias.
Art. 5º - Fica ressalvado que os Agentes de Endemias – ACE e os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em razão da aplicação do piso estipulado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, não serão contemplados por esta lei.
Art. 6º - Os benefícios de aposentadoria e pensão, sem paridade, conforme art. 67 da Lei nº 3514/2012, serão reajustados, com os índices abaixo especificados:
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
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Até janeiro de 2022 |
5,93% |
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em fevereiro de 2022 |
5,23% |
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em março de 2022 |
4,19% |
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em abril de 2022 |
2,43% |
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em maio de 2022 |
1,38% |
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em junho de 2022 |
0,93% |
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em julho de 2022 |
0,30% |
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em agosto de 2022 |
0,91% |
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em setembro de 2022 |
1,22% |
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em outubro de 2022 |
1,55% |
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em novembro de 2022 |
1,07% |
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em dezembro de 2022 |
0,69% |
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de janeiro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 002/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2023
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B8AF9044