ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1009 DE 20 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 1009 DE 20 DE MARÇO DE 2025

 

Dispõe sobre o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Município de Tunas do Paraná e dá outras providências.

 

O Chefe do Poder Executivo do Município de Tunas do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná aprovou e que sancionei a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica estabelecido o regime de pagamento das obrigações de pequeno valor (OPV) decorrentes de sentenças judicias transitadas em julgado, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Art. 2º. Para os fins dessa lei, são considerados de pequeno valor os débitos e obrigações que, devidamente atualizados, não excedam o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento de débitos e obrigações municipais de pequeno valor, em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega do ofício requisitório expedido por juiz competente (RPV).

 

Art. 4º. Os débitos municipais que excederem o limite estabelecido no art. 2º desta lei serão pagos mediante precatórios, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º. É vedado o fracionamento, desmembramento ou qualquer outra forma de manipulação do valor da execução para que se enquadra como RPV, salvo quando houver expressa renúncia ao valor excedente por parte do credor.

 

Art. 6º. O Pagamento das RPVs será efetuado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mediante dotação orçamentária própria, observada a ordem cronológica dos requerimentos.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revoga-se as Leis Municipais nº 645/2015 e nº 843/2021.

 

Tunas do Paraná, 20 de março de 2025

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
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