ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.489/2025

DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a padronização, adesivação e identificação dos veículos que exploram o serviço público de transporte individual de passageiros em táxis no Município de Mandirituba, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a padronização obrigatória dos veículos detentores de permissão para o transporte individual de passageiros em táxis no Município de Mandirituba, Paraná.

 

Art. 2º Todos os veículos permissionários para o transporte individual de passageiros em táxis deverão conter adesivos de identificação oficial, conforme modelos padronizados.

 

Art. 3º Os adesivos oficiais terão as seguintes características:

 

I – Adesivo traseiro:

a) deve ser afixado no lado direito da tampa traseira (porta-malas);

b) fundo azul (#111f60);

c) inscrição “TAXI” em amarelo (#fac11a), em destaque;

d) numeração do veículo em branco, fornecida pelo Departamento de Tributação;

e) dimensões de 21 cm (vinte e um centímetros) de largura por 16 cm (dezesseis centímetros) de altura.

 

II – Adesivos laterais (portas dianteiras, lado direito e esquerdo):

a) brasão oficial do Município de Mandirituba;

b) inscrição “TAXI MANDIRITUBA” em azul e amarelo, sobre fundo branco;

c) numeração do veículo em destaque, fornecida pelo Departamento de Tributação;

d) elementos gráficos em azul e amarelo (#111f60 e #fac11a) conforme layout oficial;

e) altura fixa de 0,15 m (quinze centímetros), devendo os adesivos cobrir as duas portas, sendo posicionados a 0,30 m (trinta centímetros) da porta dianteira e 0,35 m (trinta e cinco centímetros) da porta traseira, com largura ajustável conforme o tamanho do veículo.

 

Art. 4º A arte oficial dos adesivos estará disponível junto ao Departamento de Tributação no Paço Municipal.

 

Art. 5º É obrigatória a identificação dos veículos com a adesivação oficial descrita nesta Lei.

 

Art. 6º A Administração Pública fará a vistoria nos veículos antes de disponibilizar a numeração.

 

Art. 7º Fica proibida a afixação de quaisquer outros adesivos, inscrições ou imagens nas portas laterais, salvo aqueles exigidos pela legislação de trânsito.

 

Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o permissionário às seguintes penalidades:

 

I – Caso não ocorra adequação no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, será aplicada advertência;

 

II – Persistindo a irregularidade após 30 (trinta) dias da advertência, será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão competente do Município de Mandirituba, Paraná.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 550, de 31 de maio de 2010.

 

Mandirituba, 01 de outubro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:B8B448D6