ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.446 DE 03 DE MAIO DE 2018
Institui regras para o acesso ao PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CIDADÃO, criado pela lei municipal 1395/2017, e ao PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO AGRICULTOR, criado pela lei municipal 1394/2017, isenta os beneficiários do pagamento da taxa de emissão de certidão negativa de débitos municipais.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1.º Para a emissão da certidão de débitos municipais para acesso aos programas instituídos pelas leis municipais 1394/2017 e 1395/2017, ficam isentos do pagamento da taxa de emissão da certidão.
Art. 2.º O interessado deverá preencher formulário específico, fornecido pela Secretaria de Finanças, requerendo a emissão da certidão para esse fim, sendo que, declarando, sob as penas da lei, que a certidão será única e exclusivamente utilizada para o acesso aos programas citados, autorizando a emissão da taxa em seu nome, caso utilize a certidão para outros fins.
Art. 3. Obrigatoriamente constará na certidão que a mesma é exclusivamente para a finalidade de acesso aos programas municipais, sendo vedada a utilização da certidão para outra finalidade.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 03 de maio de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:B8BDE92F