ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 980
LEI Nº 980/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 57.632,30 (cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e dois reais e trinta centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO |
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6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1023 |
Material de Consumo (722) |
R$ |
7.082,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1024 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (720) |
R$ |
50.044,80 |
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3.3.90.47.00.00.00.00 |
1024 |
Obrigações Tributárias e Contributivas (721) |
R$ |
505,50 |
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1023 – Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19), no valor R$ 7.082,00 (sete mil e oitenta e dois reais), fonte 1024 – Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º, no valor R$ 50.550,30 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 24 de junho de 2020.
Bom Jesus do Sul – Pr, 25 de junho de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:B8CDD8E9