ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2292/2026
LEI ORDINARIA Nº 2292/2026
EMENTA: Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa – CODETERRA e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem como confere outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TERRA ROXA - CODETERRA
Art. 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa – CODETERRA tendo como principais objetivos a permanente construção e aperfeiçoamento da articulação institucional; a elaboração, implementação e monitoramento do planejamento e diretrizes estratégicas, além da formulação de proposições e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município, atuando nos termos desta Lei e do Regimento Interno a ser aprovado pela Plenária, órgão máximo do Conselho.
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa - CODETERRA, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes atribuições:
- promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo de desenvolvimento econômico sustentável do Município;
atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao Município propostas de soluções e principalmente medidas preventivas de planejamento capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável;
IV– deliberar sobre convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos, além de promover o intercâmbio permanente com outros Municípios, Estados e Federação, organismos nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que possam contribuir com a formulação, aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estratégicas do Município;
– atuar como órgão de representação da sociedade civil organizada do Município de Terra Roxa junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas;
– formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de planos estratégicos de médio e longo prazos para o Município;
– contribuir para a implementação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa – PRODESTE, inclusive por meio de estudos, projetos, propostas e outros meios.
- desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e estudos técnicos visando manter o Município social e economicamente desenvolvido e alinhado com as tendências econômicas globais;
- monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
- articular com os conselhos ou organizações similares dos municípios vizinhos visando à construção de propostas ou projetos que promovam o desenvolvimento regional sustentável;
- instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos de estudo e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de temas específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações do Conselho;
- promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando compreender melhor as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico do Município;
- identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Terra Roxa, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;
- estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades do Conselho;
- deliberar, acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
- formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política de incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;
- apoiar a divulgação das empresas, produtos e serviços de Terra Roxa, objetivando à abertura e acesso a novos mercados;
- incentivar ações visando o fomento à pesquisa, a inovação e ao desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Terra Roxa;
- apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os setores de atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e ambientais negativos, orientando práticas ambientalmente responsáveis;
- desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que possam apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades da sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo de desenvolvimento do Município de Terra Roxa e sua área de influência;
- disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal objetivo.
- manter equipe técnica, para dar o suporte técnico necessário nas atribuições operacionais do Conselho.
§1º O suporte técnico necessário ao desempenho das atribuições do Conselho poderá ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos materiais e de pessoal especializado por parte das instituições, tanto públicas como privadas, que o compõem.
§2º Fica autorizado pelo Legislativo Municipal a cessão de colaboradores por parte do Executivo Municipal ao Conselho, mediante solicitação formal do Conselho, com a indicação das atividades a serem desenvolvidas em plano de trabalho específico e para atender ao previsto no Art. 2º desta Lei, observando-se as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§3º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades, previstas por esta Lei, serão supridos, entre outras fontes, pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, conforme previsto do Capítulo II da presente Lei.
§4º O Conselho poderá executar ações conjuntas com Órgãos da Administração Pública, Conselhos e entidades privadas, inclusive de outros Municípios, no exercício das atribuições previstas por esta Lei, mediante demanda formal comunicada ao Poder Executivo e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do município de Terra Roxa.
Art. 3º A governança do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa - CODETERRA terá a seguinte composição:
-Plenária;
- Comitê Executivo;
- Câmaras Técnicas;
- Comitê Estratégico;
VI - Secretaria Executiva.
Art. 4º A Plenária terá 15(quinze) membros, composta por um Presidente de Honra e Conselheiros, é o órgão máximo do Conselho, possui caráter consultivo e deliberativo, tendo a seguinte composição:
- Prefeito Municipal, como Presidente de Honra;
– 4 (quatro) Secretários Municipais, titulares das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Administração, Agropecuária e Planejamento, sendo que um deles deverá ser o titular da pasta à qual esteja vinculado o orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
- Presidente da Câmara Municipal;
– Presidente da Associação Empresarial de Terra Roxa; V– Presidente do Arranjo Produtivo Local da Moda Bebê;
– Presidente do Sindicato Rural de Terra Roxa;
– Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Roxa;
- 01 (um) representante do Setor de Educação da iniciativa privada, indicado pela entidade de representação do Setor;
– 01 (um) representante das Cooperativas de Crédito com atuação no Município, indicado conjuntamente pelas cooperativas participantes, cabendo a uma delas a indicação do membro titular e à outra a indicação do suplente, com alternância das respectivas representações a cada 2 (dois) anos, entre as cooperativas habilitadas;
- 01 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
- 01 (um) representante do Setor da Indústria, indicado pela entidade de representação do Setor ou indicado pela FIEP desde que o indicado tenha empresa sediada no município de Terra Roxa;
– 01 (um) representante do Setor do Comércio, indicado pela entidade de representação do Setor.
§1º Cada membro titular da Plenária deverá possuir 01 (um) suplente, indicado na mesma forma do respectivo titular, o qual o substituirá em suas ausências, impedimentos ou impossibilidade de participação, com os mesmos direitos, deveres e poderes de manifestação e votação.
§2º A Câmara Municipal em decorrência do período de desincompatibilização constante na legislação eleitoral, poderá indicar para ocupar transitoriamente, em substituição ao membro constante no inciso III deste artigo, Diretores e/ou servidores de carreira do Legislativo Municipal.
Art. 5º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes terão os nomes indicados formalmente pelas entidades as quais representam e tomarão posse na sessão imediatamente subsequente à indicação, sendo que os titulares serão substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.
§1º Os Conselheiros e suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, desde que haja a indicação formal por parte da entidade a qual representa.
§2º Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do Conselho (Plenária) que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do conselheiro substituído.
§3º Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular o suplente o substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.
§4º Caberá a cada Entidade e a Secretaria Executiva do Conselho o acompanhamento dos mandatos de forma a garantir a representação de cada entidade junto ao Conselho de acordo com o previsto na presente Lei.
§5º No caso de não haver entidade que represente formalmente um dos setores indicados no Artigo 4º ou se a entidade encerrar suas atividades no Município, a vaga será ocupada por indicação direta dentre os empresários e/ou representantes atuantes na respectiva atividade, mediante escolha entre seus pares, que deverão indicar formalmente o nome mais representativo para o exercício do cargo de Conselheiro.
Art. 6º A Plenária reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. A Plenária, na ausência ou escusa de seu Presidente, poderá se autoconvocar, mediante assinatura de dois terços de seus membros, sendo então presidida pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 7º Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações da Plenária serão aprovadas por maioria
simples.
Art. 8º O Conselho será dirigido por um Comitê Executivo composto pelo Presidente do Conselho e 4 (quatro) Vice-Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com mandato de dois anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.
Parágrafo único. O Comitê Executivo desenvolverá suas atividades conforme preconizado no Regimento Interno do Conselho.
Art. 9º A análise e as proposições de implementação de estratégias serão realizadas pelas Câmaras Técnicas do Conselho, conforme detalhado no Regimento Interno do Conselho, sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do Conselho em prol do desenvolvimento econômico do Município.
Art. 10 A instalação das primeiras Câmaras Técnicas será proposta a Plenária e terá como referência as definições obtidas no workshop de elaboração do Planejamento Estratégico para Terra Roxa.
Art. 11 Caberá ao Comitê Executivo indicar os membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras Técnicas constituídas.
§1º As proposições de criação de novas Câmaras Técnicas deverão ser aprovadas pela Plenária;
§2º A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na temática específica da Câmara, por especialistas, estudiosos que possam contribuir voluntariamente com as discussões, elaboração de propostas e projetos;
§3º Além dos indicados, os membros da Plenária estão autorizados a compor todas as Câmaras Técnicas. Nesse caso cada membro interessado deverá comunicar o interesse ao Coordenador da respectiva Câmara Técnica;
§4º A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto no Regimento Interno do Conselho.
Art. 12 As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao Comitê Executivo do Conselho propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões da Plenária.
Parágrafo único. Cada Câmara Técnica terá um Coordenador indicado pelo Comitê Executivo do Conselho para uma gestão de um ano, permitida a recondução.
Art. 13 O mandato dos Conselheiros, Diretores e membros das Câmaras Técnicas será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 14 O Comitê Estratégico tem caráter consultivo para o Conselho, tendo como finalidade principal o apoio estratégico ao Comitê Executivo, sendo constituído por líderes de notório saber da sociedade civil organizada e lideranças empresariais indicados pelo Comitê Executivo, assim como pelos ex-presidentes do Conselho.
Art.15 A Secretaria Executiva é a instância de apoio técnico direto à atuação do Conselho e atenderá todos os órgãos que compõem o Conselho, dando-lhes suporte administrativo e técnico.
Art. 16 O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa - CODETERRA, elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - FMDI
Art. 17 Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI, com a finalidade de captação e destinação de recursos financeiros e não financeiros, visando promover o desenvolvimento econômico e sustentável do município de Terra Roxa.
Art. 18 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI tem por finalidade exclusiva propiciar o apoio financeiro às proposições aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa - CODETERRA, como estudos, programas, projetos, dentre outras atividades em prol do desenvolvimento econômico municipal, assim caracterizados em conformidade com regulamentação própria.
Art. 19 O FMDI será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças de Terra Roxa, a qual compete a execução orçamentária exclusivamente, com caráter vinculante e impositivo com base nas deliberações e proposições aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa.
Art. 20 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI serão provenientes, dentre outras de:
- Recursos próprios do Município, correspondentes ao mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano;
- transferências financeiras ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;
- captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que venham a ser celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
- recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de financiamentos destinados especificamente aos propósitos do FMDI;
- rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
- o produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações, de serviços, de estudos, de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas implementadas pelo FMDI;
- transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias Municipais e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órgãos e instituições da União, na forma da Lei;
- doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis ou imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;
- alocação de pessoal especializado ou espaço físico por parte das entidades públicas ou privadas que compõem o Conselho;
- dividendos e lucros distribuídos pelas empresas das quais o FMDI participe do capital;
– recuperação de investimentos intangíveis de fomento do desenvolvimento e outros.
Art. 21 Os recursos financeiros destinados ao FMDI serão depositados, obrigatoriamente, em conta bancária própria, determinada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º Os recursos do Fundo serão movimentados através desta conta bancária observando-se o requisito de dois ordenadores de despesas, sendo eles, o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego e o Prefeito Municipal.
§ 2º Os ordenadores de despesa ficam vinculados ao cumprimento das deliberações realizadas pela Plenária no que diz respeito à realização de despesas do Fundo, sendo que, em caso de inércia, após notificados pelo Conselho e/ou por mais de 1/3 dos seus membros, devem proceder conforme deliberado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de caracterização de infração político-administrativa e/ou improbidade administrativa, conforme ocaso.
Art. 22 A Secretaria Municipal responsável pelo FMDI fica obrigada a prestar contas e outras obrigações pertinentes à escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria, principalmente o seguinte:
- auxiliar na preparação das demonstrações mensais da receita e da despesa;
- auxiliar na manutenção dos controles indispensáveis a execução orçamentária;
- manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMDI.
Art. 23 O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito próprio do Fundo.
Art. 24 O Plano de Aplicação ao FMDI integrará o orçamento geral do Município, em estrita observância do princípio da unidade.
Parágrafo único. Na elaboração e consequente execução do Plano de Aplicação ao Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.
Art. 25 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos, estudos, programas e projetos técnicos de natureza estratégica para o Município, bem como para o apoio a investimentos produtivos, geridos, mediante convênio por instituição financeira estatal de fomento, observados os seguintes princípios básicos:
- preservação da integridade patrimonial do Fundo;
- alinhamento da ação proposta com visão de futuro do Município;
- maximização do retorno econômico e social do investimento.
Art. 26 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI serão destinados às atividades previstas no Art. 1º desta Lei, atividades a seguir discriminadas e ainda em conformidade com os demais itens previstos no regulamento próprio do Fundo:
I-estruturação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de desenvolvimento econômico do Município;
- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento lideranças, inclusive missões técnicas;
- desenvolvimento de programas de apoio financeiro e incentivos a empresários, preferencialmente de micro e pequenas empresas, e ao empreendedorismo;
- organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins, nacionais e internacionais relacionados aos objetivos propostos;
- financiamento de atividades nas áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação para segmentos econômicos como indústria, comércio e serviços, com destaque para saúde, educação e segurança, observadas as prioridades do planejamento estratégico para o Município, bem como aquelas indicadas pelo Conselho;
- custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira, visando à atração de investimentos;
- estudos e pesquisas que orientem programas setoriais e cadeias produtivas para a alavancagem de novos empreendimentos assim como a identificação de oportunidades de investimentos;
- contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho, observando aos princípios legais vigentes;
IX- outras despesas não previstas, sempre voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis projetos e propostas previstos em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa - CODETERRA, conforme Regulamento próprio do Fundo.
Art. 27 Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação- FMDI:
- disponibilidades monetárias em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas especificadas;
- bens e direitos que vierem a ser adquiridos.
Art. 28 Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI as obrigações de qualquer natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos, conforme especificados no art. 1º desta Lei.
Art. 29 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI poderá utilizar-se da Lei Federal nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019.
Art. 30 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI terá um Regulamento Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 14 de julho de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:B8CFA701