ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1058/2024
PROJETO DE LEI Nº 1058/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:
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INCLUSÃO DE METAS |
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ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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UNIDADE 07.001 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2023 |
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07.001.13.392.0014.2.094. 3.3.90.36.00.00. |
p |
MANUTENÇÃO EMANTER A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ENCARGOS DA DIVISÃOCULTURAL DE CULTURA |
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UNIDADE |
1063 |
R$ 12.440,29 |
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TOTAL |
R$ 12.440,29 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de Agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
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INCLUSÃO DE METAS |
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.12.392.0014.2.094 |
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PROGRAMA |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA |
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OBJETIVO |
Proporcionar acesso a cultura local, regional e nacional através da implantação de centro cultural e realização de atividades afins. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA |
SERVIÇO |
UNIDADE |
1 |
R$ 12.440,29 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.440,29 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.12.392.0014.2.094 |
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Educação |
07 |
001 |
12 |
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Difusão Cultural |
07 |
001 |
12 |
392 |
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA |
07 |
001 |
12 |
392 |
0014 |
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07 |
001 |
12 |
392 |
0014 |
2.094 |
4.4.90.52.00.00 |
1063 |
R$ 12.440,29 |
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TOTAL GERAL |
R$ 12.440,29 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 12.440,29 (trezentos e cinquenta mil reais) conforme abaixo:
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Excesso de arrecadação: |
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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1.7.1.9.60.0.1.00.00 |
1063 |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPA |
R$ 12.440,29 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 12.440,29 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 30 de agosto de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:B8D70D86