ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1058/2024

PROJETO DE LEI Nº 1058/2024

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE 07.001 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2023

07.001.13.392.0014.2.094. 3.3.90.36.00.00.

p

MANUTENÇÃO EMANTER A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ENCARGOS DA DIVISÃOCULTURAL DE CULTURA

 

UNIDADE

1063

R$ 12.440,29

TOTAL

R$ 12.440,29

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de Agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.12.392.0014.2.094

PROGRAMA

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA

OBJETIVO

Proporcionar acesso a cultura local, regional e nacional através da implantação de centro cultural e realização de atividades afins.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA

SERVIÇO

UNIDADE

1

R$ 12.440,29

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.440,29 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.12.392.0014.2.094

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Educação

07

001

12

 

 

 

 

 

 

Difusão Cultural

07

001

12

392

 

 

 

 

 

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA

07

001

12

392

0014

 

 

 

 

 

07

001

12

392

0014

2.094

4.4.90.52.00.00

1063

R$ 12.440,29

TOTAL GERAL

R$ 12.440,29

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 12.440,29 (trezentos e cinquenta mil reais) conforme abaixo:

 

Excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

1.7.1.9.60.0.1.00.00

1063

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPA

R$ 12.440,29

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 12.440,29

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

Corumbataí do Sul, em 30 de agosto de 2024.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:B8D70D86