ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CNPJ:78.201.068/001-26
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Cep: 87140-000 - Paiçandu - Paraná
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
SÚMULA: Altera a redação o Inciso XXVI do Art.71 da Lei Orgânica.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos termos do Art. 35 da Lei Orgânica do Município, após aprovação do Plenário, promulga o seguinte:
Art. 1º - Altera a redação o Inciso XXVI do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 71 - ...
XXVI – ao servidor em exercício do magistério, a lei assegurará o voto para eleição dos diretores das escolas municipais, com mandato de no máximo dois anos, podendo ser reeleitos para um mandato de igual tempo, cabendo o órgão municipal de educação a organização da eleição.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 26 de Junho de 2019.
CARLOS ANTONIO BATISTA
Presidente
EDSON ALVES DOS SANTOS
Vice- Presidente
ALESSANDRO FELIPE ALVES KOTSIFAS
Primeiro Secretário
WESLEY RODRIGO ROSSI
Segundo Secretário
Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:B8DDFF22