ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 975 DE 26 DE MARÇO DE 2026

LEI N.º 975 DE 26 DE MARÇO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma do art. 198, §§ 7º a 11, da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica atualizado o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Abatiá, para o valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) mensais, correspondente a dois salários mínimos nacionais, em conformidade com o art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º - O valor fixado no art. 1º será aplicado como vencimento básico dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, servindo de base para o cálculo das demais vantagens legais, quando houver.

 

Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, assegurado o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do piso nacional no período.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros conforme disposto no art. 3º.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:B8EA2785