ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.116/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.116/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 154.327,80 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.365.0003.2.231.

 

Manter o Programa Escola em Tempo Integral- ETI- Creche

 

1567 - 3.3.90.30.00.00

174

MATERIAL DE CONSUMO

52.556,33

1568 - 4.4.90.52.00.00

174

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22.524,14

04.001.12.365.0003.2.232.

 

Manter o Programa Escola em Tempo Integral- ETI- Pré Escola

 

1569 - 3.3.90.30.00.00

174

MATERIAL DE CONSUMO

55.473,13

1570 - 4.4.90.52.00.00

174

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

23.774,20

Total Suplementação:

154.327,80

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 154.327,80 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.4.99.01.01.010 Receita-Escola em Tempo Integral - ETI

174

154.327,80

Total:

154.327,80

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/07/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B8EECBC1