ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.454/2025

DE 27 DE MARÇO DE 2025

 

SÚMULA: “Cria a Autarquia Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, Paraná, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criada a Autarquia denominada Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba - IGPPAM, Paraná, com sede neste município de Mandirituba, Estado do Paraná, e que se regerá por esta Lei e pela legislação pertinente.

 

Art. 2º O Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, Paraná, tem por finalidade:

 

I - promover a pesquisa e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o planejamento urbano e a gestão ambiental no município;

 

II - elaborar estudos e diagnósticos sobre a realidade urbana e ambiental de Mandirituba, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

 

III - propor e implementar projetos de regularização fundiária, visando à titulação de propriedades urbanas e rurais;

 

IV - fomentar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) e outras iniciativas de conservação ambiental;

 

V - promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da preservação dos recursos naturais;

 

VI - captar recursos financeiros, a fundo perdido ou por meio de convênios, para a execução de suas atividades;

 

VII - articular-se com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de suas atividades;

 

VIII - propor e implementar projetos de coleta e destinação sustentável de resíduos sólidos;

 

IX - coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal referidos no Estatuto da Cidade;

 

X - propor e implementar projetos de ESG e impulsioná-los por meio das ODS.

 

Art. 3º Compete ao Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba - IGPPAM, Paraná:

 

I - realizar o cadastro, licenciamento e fiscalização das áreas de reserva legal das propriedades rurais;

 

II - emitir licenças, fiscalizar e aplicar multas às infrações previstas na legislação vigente em matéria ambiental;

 

III - determinar medidas mitigadoras ou compensatórias aos investimentos potencialmente prejudiciais ao meio ambiente rural e/ou urbano.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E DO PESSOAL

 

Art. 4º Para o cumprimento de suas finalidades, compõem o Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, Paraná, os seguintes órgãos:

 

I - Conselho Diretor;

 

II - Diretoria Executiva.

 

Art. 5º O Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, Paraná, será administrado por um Conselho Diretor, composto por:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

 

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

 

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

 

IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal;

 

V – 01 (um) representante da sociedade civil organizada;

 

VI – 01 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa;

 

VII – 01 (um) representante do setor produtivo local.

 

§ 1º Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 2º O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:

 

I - aprovar o plano de trabalho e o orçamento anual do Instituto;

 

II - deliberar sobre a criação de programas e projetos;

 

III - acompanhar e avaliar a execução das atividades do Instituto;

 

IV - propor parcerias e convênios com outras entidades.

 

§ 3º O Conselho Diretor será presidido pelo Prefeito Municipal, podendo ser substituído pelo Presidente do Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, Paraná.

 

§ 4º Os membros titulares do Conselho Diretor indicarão os seus respectivos suplentes.

 

Art. 6º A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente do Instituto e:

 

I – 01 (uma) Diretoria Administrativa Financeira;

 

II – 01 (uma) Diretoria de Urbanismo;

 

III – 01 (uma) Diretoria de Meio Ambiente.

 

§ 1º A Presidência é de livre nomeação e escolha do Prefeito.

 

§ 2º As Diretorias são de livre nomeação e escolha do Presidente do Instituto, que os escolherá dentro de suas áreas de atuação.

 

CAPÍTULO III

DA RECEITA

 

Art. 7º São fontes de receita:

 

I - dotação orçamentária;

 

II - 10% (dez por cento) do repasse do ICMS Ecológico do Município;

 

III – valores do Fundo do Meio Ambiente do Município de Mandirituba instituído pela Lei Municipal n.º 928, de 22 de junho de 2017;

 

IV - operações de créditos e juros;

 

V - auxílios e subvenções;

 

VI - abertura de créditos;

 

VII - recursos provenientes de convênio;

 

VIII - Taxa de Registro;

 

IX - Taxa de Serviços Técnicos;

 

X - Taxas e Multas Ambientais.

 

Art. 8º O Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, Paraná, terá natureza autárquica, personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira podendo:

 

I - receber doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

 

II - firmar convênios e contratos com órgãos públicos e privados;

 

III - criar e gerir programas e projetos que visem à sua finalidade;

 

IV - contratar prestação de serviços, entabular convênios e similares, necessários à consecução de seus objetivos.

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º O Instituto será vinculado diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, que prestará apoio técnico e administrativo.

 

Art. 10 O Instituto poderá fazer uso de todos os próprios do Município e de seu pessoal para seu pleno funcionamento.

 

Parágrafo único. Até a edição de Lei que disponha sobre a estrutura administrativa e funcional da autarquia, as funções do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva serão exercidas sem remuneração.

 

Art. 11 Ao art. 1º da Lei Municipal n.º 928, de 22 de junho de 2017, é acrescido o parágrafo único, que vigorará com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Parágrafo único. O Presidente do Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, Paraná, será o executor do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Mandirituba e prestará contas anualmente ao Conselho Diretor do Instituto e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

(...)”

 

Art. 12 O inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 928, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

I – do valor das infrações ambientais apuradas pelo Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba, Paraná.

 

(...)”

 

Art. 13 O inciso V do art. 2º da Lei Municipal n.º 928, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

V – Taxas de registro e de serviços técnicos.

 

(...)”

 

Art. 14 O art. 12 da Lei Municipal n.º 928, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 12 Para movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Mandirituba serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Presidente do Instituto de Gestão, Pesquisa e Planejamento Ambiental de Mandirituba e a outra do seu Diretor Administrativo Financeiro.

 

(...)”

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 27 de março de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
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