ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.791, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Institui a Campanha de Incentivo ao Comércio Local e à Arrecadação Municipal denominada “NOTA BSS: COMPRE AQUI, GANHE AQUI”, autoriza a distribuição de prêmios e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul, a campanha denominada “NOTA BSS: COMPRE AQUI, GANHE AQUI”, com o objetivo de estimular o comércio local, incentivar a emissão de documentos fiscais e promover o incremento da arrecadação tributária municipal, em observância aos princípios da eficiência administrativa, da transparência e do desenvolvimento econômico local.

Art. 2º A campanha consistirá na distribuição gratuita de prêmios aos consumidores que adquirirem mercadorias ou serviços em estabelecimentos regularmente estabelecidos no Município, mediante vinculação à emissão de documento fiscal hábil, podendo ocorrer por meio físico ou eletrônico, conforme regulamentação.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens móveis ou serviços destinados à premiação, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como a firmar termos de cooperação, convênios ou parcerias com entidades representativas do comércio local para a execução, gestão e operacionalização da campanha.

Art. 4º Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro, sendo vedada a sua substituição por valor pecuniário, devendo consistir exclusivamente em bens, serviços ou vales-compra vinculados ao comércio local.

Art. 5º A participação na campanha não implicará qualquer forma de benefício fiscal, renúncia de receita ou tratamento tributário diferenciado, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, estabelecendo os critérios operacionais, mecanismos de controle, forma de participação, fiscalização, sorteio dos prêmios, prestação de contas e demais condições necessárias à sua execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24(vinte e quatro) dia do mês de junho de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:B8F56ED5