ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 253/2026 DATA: 07/08/2026
Declara Impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói, aplica multa e determina o cancelamento da ata da empresa PRO MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;
Considerando a decisão da Comissão nomeada através da Portaria nº 229/2026, para conduzir o Processo de Administrativo, para apurar responsabilidade da empresa PRO MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA.
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói, Estado do Paraná, pelo período de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado do presente processo, conforme art. 156, inciso III da Lei Federal 14.133/21, a empresa PRO MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 45.950.400/0001-04.
Art. 2º. Aplica a penalidade de Multa de 5% do valor da Ata de Registro de Preços nº 377/2025, para a empresa PRO MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA, nos termos do Art. 156 inciso II, § 3º, da Lei Federal 14.133/21.
Art. 3º. Determino o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 377/2025.
Art. 4º Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 07 de agosto de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:B8F83E19