ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 836 / 2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 

LEI Nº. 836 / 2024

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.578.884,68 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.1033 Ampliação Academia da Saúde

02371 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 303 – Obras e Instalações...................................................R$ 148.230,45

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.1034 Construção do CRAS

04021 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações.....................................................R$ 93.944,37

04022 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 944 – Obras e Instalações..................................................R$ 1.200.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.1035 Pavimentação Bairro Coqueiralzinho

04941 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações...................................................R$ 454.618,16

04942 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 1072 – Obras e Instalações..............................................R$ 2.057.304,80

04943 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 1073 – Obras e Instalações.................................................R$ 366.461,04

 

20.606.0007.1036 Pavimentação Rural - Convênio Federal

04944 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações.......................................................R$ 1.000,00

04945 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 807 – Obras e Instalações.....................................................R$ 257.325,86

TOTAL... R$ 4.578.884,68

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000.......................................................R$ 549.562,53

303........................................................R$ 148.230,45

1072.............................................................R$ 2.057.304,80

1073..........................................................R$ 366.461,04

SUB - TOTAL...R$ 3.121.558,82

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00 – Transferência de Convênios com a União – Demais Áreas...............................................................R$ 257.325,86

 

2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00 – Transferência do Estado Ref. Resolução Nº 109/2023 - SEDEF – Construção do CRAS..........................................R$ 1.200.000,00

SUB - TOTAL...R$ 1.457.325,86

TOTAL...R$ 4.578.884,68

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 808/2023 de 10/05/2023 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 08 de fevereiro de 2024. 

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:B8F8F900