ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1641/2016

Data: 24 de março de 2016.

 

Súmula: “Concede recomposição de vencimentos aos servidores e de subsídios a agentes políticos da Câmara Municipal de Contenda/PR.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da mesa diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica concedido, a título de recomposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, e seus Agentes Políticos, o percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete) sobre os atuais vencimentos e subsídios, respectivamente, com base no INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor - percentual este acumulado nos meses de março de 2015 a fevereiro de 2016.

Art. 2º. As recomposições descritas na presente Lei serão aplicadas a partir de 1º de abril de 2016.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
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