ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 84/2025 - ALTERA LEI 66/2025 - REFIS 2025
Súmula: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 066/2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Antonina – REFIS 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 066/2025, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Parágrafo Único – Fica prorrogado o prazo para o ingresso no REFIS que se dará mediante requerimento do interessado até janeiro de 2026 abrangendo os débitos indicados pelo contribuinte na condição de sujeito passivo tributário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 22 de Dezembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B8FC2D04