ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 626/2019

LEI Nº 626/2019

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes conta de despesas:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO

10.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO

27.812.0005.2077

PROGRAMA:ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS - QUADRA COBERTA - SAO PEDRO - CONV. 874399

44.90.61.00.00

AQUISIÇAO DE IMÓVEIS

02565 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 38.500,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial de dotações conforme demonstrado na tabela abaixo:

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

03.006

ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRACAO

28.846.0002.2010

ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇAO

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00420 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 38.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 14 de agosto de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B900D6F8