ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 626/2019
LEI Nº 626/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes conta de despesas:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO |
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10.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO |
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27.812.0005.2077 |
PROGRAMA:ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS - QUADRA COBERTA - SAO PEDRO - CONV. 874399 |
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44.90.61.00.00 |
AQUISIÇAO DE IMÓVEIS | |
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02565 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$ 38.500,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial de dotações conforme demonstrado na tabela abaixo:
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
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03.006 |
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRACAO |
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28.846.0002.2010 |
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇAO |
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31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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00420 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$ 38.500,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 14 de agosto de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B900D6F8