ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2800/2024

LEI Nº 2800/2024

 

Aprova o Loteamento Santa Gema e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 2 - E da Gleba nº 23 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 32.708,91 m² (trinta e dois mil, setecentos e oito metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 23.386, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de MIOLARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.658.331/0001-90, com a denominação de “Loteamento Santa Gema”, localizado na Avenida das Torres, bairro Santa Luzia, município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 7 (sete) quadras, 20 (vinte) lotes, 06 (seis) ruas, e 1 (uma) parte do trecho da Av. das Torres, assim distribuídos:

 

Quadro Resumo I – Parcelamento da área

Loteamento

Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional)

22.896,25m²

70,00%

Área total do sistema de circulação viária

9.812,66m²

30,00%

Área total do loteamento

32.708,91m²

100,00%

 

Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis

Quadra

Área

01

5.549,16m²

02

1.087,68m²

03

5.414,61m²

04

1.570,68m²

05

4.328,55m²

06

3.294,10m²

07

1.651,47m²

Área total dos lotes

22.896,25m²

 

Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário

Rua/Avenida

Área

Rua Zelino Thomazi

942,77 m²

Prolongamento da Rua Atílio Pedrozo Couto

2.176,63 m²

Prolongamento da Rua Vantuir Velasco

2.014,14 m²

Prolongamento da Rua Orildo Mencatto

2.364,86 m²

Prolongamento da Rua Sergio Luis Tumelero

1.238,94 m²

Prolongamento da Rua Ibraim Antonio Dias – Negroti

352,39 m²

Trecho da Av. das Torres

722,93 m²

Área total do sistema de circulação viária

9. 812,66 m²

Quadro Resumo IV – Área pública institucional

Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público

Quadra n°

Lote n°

Área m²

Percentual em relação à área comercializável

06

01

2.009,56

8,78%

06

Fração do lote 02

280,19

1,22%

 

TOTAL

 

2.289,75

 

10%

 

Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo IV” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional constituída pelo lote n.º 01 da quadra n.º 06 com área total de 2.009,56m² (dois mil, nove metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), bem como, pela fração de terras de 280,19m² (duzentos e oitenta metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) do lote nº 02 da quadra nº 06, perfazendo área total de 2.289,75m² (dois mil duzentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.

 

Parágrafo único. O proprietário loteador compromete-se a proceder com todo o trâmite de desmembramento da fração de terras de 280,19m² (duzentos e oitenta metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) do lote nº 02 da quadra nº 06 e com a emissão da respectiva Matrícula Imobiliária em nome do Município de Dois Vizinhos, após devidamente aprovado oloteamentotratado na presente Lei.

 

Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 9.812,66 m² (nove mil oitocentos e doze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:B9012B08