ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1799 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 16.955,00 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 844 – BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.1.006

Projetos de agropecuária

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de sobras de recursos do Convênio nº 567/2021-SEAB)

13.955,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de rendimentos dos recursos do Convênio nº 567/2021-SEAB) em 2022.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 844 – BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira

3.000,00

TOTAL

16.955,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021 por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor do Superávit Financeiro e/ou Receita

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte: 844

Superávit Financeiro de 2021 – Saldo Financeiro da Fonte: 844, BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira

0,00

33.600,00

19.645,00

13.955,00

TOTAIS..............................................R$

0,00

33.600,00

19.645,00

13.955,00

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Excesso de Arrecadação da receita

132101010704 (393) 

Fonte: 844

Rendimentos em 2022, Fonte: 844 –

BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira

0,00

3.000,00

0,00

3.000,00

TOTAIS.............................................R$

0,00

3.000,00

0,00

3.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:B901DEDC