ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1799 DE 22 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 16.955,00 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 844 – BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira |
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0501 |
Departamento de Agropecuária |
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20.608.0011.1.006 |
Projetos de agropecuária |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de sobras de recursos do Convênio nº 567/2021-SEAB) |
13.955,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de rendimentos dos recursos do Convênio nº 567/2021-SEAB) em 2022. |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 844 – BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira |
3.000,00 |
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TOTAL |
16.955,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021 por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor do Superávit Financeiro e/ou Receita |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 844 |
Superávit Financeiro de 2021 – Saldo Financeiro da Fonte: 844, BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira |
0,00 |
33.600,00 |
19.645,00 |
13.955,00 |
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TOTAIS..............................................R$ |
0,00 |
33.600,00 |
19.645,00 |
13.955,00 |
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II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecada-do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Excesso de Arrecadação da receita |
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132101010704 (393) Fonte: 844 |
Rendimentos em 2022, Fonte: 844 – BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira |
0,00 |
3.000,00 |
0,00 |
3.000,00 |
|
TOTAIS.............................................R$ |
0,00 |
3.000,00 |
0,00 |
3.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:B901DEDC