ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 917/2026 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC NO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º O Fundo constitui instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.

§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.

Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção e redução de riscos de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estruturas necessárias às atividades de proteção e defesa civil;

VIII – capacitação de agentes públicos e voluntários.

Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento municipal;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências de fundos congêneres;

VI – transferências fundo a fundo;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários decorrentes de situação de emergência ou calamidade pública;

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil, nem poderão ser utilizados para pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo ou encargos sociais permanentes da Administração Municipal.

Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta e mantida em instituição financeira oficial, preferencialmente Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal.

§1º A movimentação dos recursos será realizada mediante critérios definidos em regulamento.

§2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da Administração Municipal.

§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte.

Art. 5º O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – gestão estratégica, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – gestão financeira, exercida pela Secretaria Municipal de Finanças;

III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§2º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I – propor planos e ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução física e financeira;

IV – acompanhar e avaliar resultados das ações.

Art. 6º Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por um Conselho Diretor.

§1º O Conselho Diretor será composto por representantes:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Finanças;

V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI – Secretaria Municipal de Obras e Engenharia.

§2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§3º O funcionamento e as atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

§4º Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos;

II – estabelecer prioridades de ações, especialmente em situação de normalidade administrativa;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução físico-financeira.

§5º Em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos oficialmente, os procedimentos de aprovação e execução poderão ser simplificados, nos termos de regulamentação específica, assegurada a posterior prestação de contas.

Art. 7º Na aplicação dos recursos do FUMPDEC, o Município deverá:

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – realizar identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

Art. 8º A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º Em caso de extinção do FUMPDEC, seus recursos remanescentes serão incorporados ao patrimônio do Município e destinados exclusivamente a ações de proteção e defesa civil.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Fernandes Pinheiro, em 16 de julho de 2026.

 

HARRY CRISTHIAN EMANUEL CZELUSNIAK

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:B9031902