ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENGÉS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Sengés decreta e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Planejamento Governamental e Plano Plurianual
Artigo 1º – Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Sengés para o período de 2022 a 2025 – PPA, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º – O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Artigo 3º – Constituem diretrizes do PPA 2022-2025:
– a participação social, visando a inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
– a transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
– a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da eficácia dos gastos públicos;
– a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo municipal.
Artigo 4º – O PPA 2022-2025 terá objetivos estratégicos, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Estadual, assim definidos:
– Educação de qualidade;
– Saúde pública integrada, com modernas tecnologias e amplo acesso;
– Segurança para a sociedade usando ferramentas de inteligência no combate à criminalidade;
– Desenvolvimento econômico promovendo investimento, a inovação, o turismo e a economia criativa;
– Desenvolvimento social garantindo os direitos individuais e coletivos e promovendo a autonomia plena;
– Desenvolvimento sustentável preservando o meio ambiente e protegendo a população frente aos desastres naturais;
– Gestão Pública moderna e eficiente, comprometida com qualidade dos serviços públicos, controle de gastos e transparência;
– Qualidade de vida, com moradias e acessibilidade;
– Desenvolvimento agrícola, apoio e incentivo local;
CAPÍTULO II
Estrutura e Organização do PPA
Artigo 5º – No PPA 2022-2025, toda ação governamental está estruturada em programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Artigo 6º – As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2022-2025.
Artigo 7º – Os objetivos estratégicos do PPA 2022-2025 representam as situações e mudanças de médio e longo prazo na sociedade, com as quais pretende contribuir por meio de seus programas.
§ 1º – Os objetivos estratégicos serão acompanhados de indicadores de impacto e trajetórias esperadas para o período de vigência.
§ 2º – Os órgãos do Poder Executivo deverão associar seus programas aos objetivos estratégicos para os quais contribuem.
Artigo 8º – Os programas são classificados como:
– Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa;
– Programas de apoio administrativo: têm por objetivo dar suporte e aprimorar o desenvolvimento dos programas finalísticos, com qualidade, eficiência e eficácia;
§ 1º – Os programas são compostos por objetivos, produtos, indicadores, metas, valores globais e órgãos executores.
– o indicador é a medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de um programa ou a oferta de bens e serviços, no caso de produtos finalísticos e de melhoria de gestão de políticas públicas, auxiliando seu monitoramento e avaliação.
– a meta estabelece, para cada indicador, as quantidades do resultado esperado pelo programa ao final do Plano e de produto a ser ofertado no período;
– o valor global do programa é uma estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários necessários à realização dos produtos e à consecução dos objetivos;
– os órgãos executores são os responsáveis pela implementação dos programas.
Artigo 9º – Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
I – Demonstrativo da estimativa da receita
II – Demonstrativo por programa de governo - investimentos
III – Demonstrativo por programa das ações
lV- Demonstrativo dos objetivos e ações.
CAPÍTULO III
Integração com as Leis Orçamentárias Anuais
Artigo 10 – Os programas a que se refere o artigo 5º desta lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2022-2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Parágrafo único – As codificações dos programas do PPA 2022-2025 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 11 – Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2022-2025 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Parágrafo único – As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2022-2025 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 12 – Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
Parágrafo único – Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.
CAPÍTULO IV
Gestão do PPA
SEÇÃO I
Aspectos Gerais
Artigo 13 – A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.
Parágrafo único – A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
SEÇÃO II
Monitoramento e Avaliação
Artigo 14 – Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2022-2025, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.
§ 1º – Os Programas Finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.
§ 2º – As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2022-2025:
– seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;
– poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.
SEÇÃO III
Revisão
Artigo 15 – Considera-se revisão do PPA 2022-2025 a inclusão, exclusão ou alteração em programas e seus atributos.
§ 1º – As revisões de que trata o “caput” deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo, por meio dos projetos de lei dos orçamentos anuais, destacadas em anexo específico.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações em atributos dos programas do PPA 2022-2025, desde que não modifiquem sua essência e objetivem sanear incorreções.
§ 3º – Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista no § 2º deste artigo serão publicadas no portal da transparência e deverão ser informadas à Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Artigo 16 – Para fins de atendimento ao disposto nessa lei, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no valor global dos programas.
Artigo 17 – Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.
Artigo 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:B9088AD6