ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº. 261/2026 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE À LEI 832/2023

Súmula: Concede Progressão Funcional Horizontal Por Tempo de Serviço em conformidade à Lei 832/2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a Lei Municipal nº 832/2023, a qual Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedida progressão funcional horizontal a servidor do município de Fernandes Pinheiro, que atingiu três anos de efetivo exercício no respectivo cargo, referente ao triênio 09/2023 – 09/2026, conforme cargo e nível disposto no quadro abaixo:

Matrícula

Nome

Cargo

Referência Atual

Referência com a Progressão

506-1

IVALMOR PEDRO CARAGNATO

Secretário Escolar

D

E

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de outubro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 14 de outubro de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:B90894A0