ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 730, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

LEI Nº 730, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do Município de Campina do Simão, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campina do Simão para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial

15.451.0008.2066 - Operação de Crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 845.000,00

Conta Despesa: 2923

Fonte: 618 (Operação de Crédito Fomento Paraná - Construção de barracão)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial

15.451.0008.2066 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 300,00

Conta Despesa: 2922

Fonte: 618 (Operação de Crédito Fomento Paraná - Construção de barracão)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial

15.451.0008.2066 - Operação de crédito Fomento Paraná - Construção de barracão industrial

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 4.700,00

Conta Despesa: 2924

Fonte: 618 (Operação de Crédito Fomento Paraná - Construção de barracão)

 

Art. 3º- Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme abaixo:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

618

1.3.2.1.00.05.21.00.00.00.00

Rendimentos - Fonte 618

R$ 10.000,00

618

2.1.1.9.00.1.1.03.00.00.00.00

Operação de Crédito Agência de Fomento Paraná - Construção de Barracão industrial

R$ 840.000,00

TOTAL

R$ 850.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campina do Simão, 19 de outubro de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:B915AE8F