ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.302/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

LEI N.º 3.302/2019

 

Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura e crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

ARTIGO 1º-Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º-Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicionalSuplementarno valor deR$ 1.243.726,58(Um Milhão, e Duzentos e Quarenta e Três Mil, e Setecentos e Vinte e Seis Reais, e Cinqüenta e Oito Centavos),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.361.0003.2034

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

104

R$211.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

104

R$ 45.000,00

04.001.12.361.0003.2035

Manter o Ensino Fundamental – Fundeb 40%

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

102

R$ 113.988,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

102

R$ 24.723,99

04.001.12.365.0003.2044

Manutenção da Educação Infantil – Creche

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

103

R$ 83.500,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

103

R$20.000,00

04.001.12.365.0003.2045

Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

103

R$ 41.100,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

103

R$ 8.914,59

04.001.12.365.0003.2048

Manutenção do Fundeb 40%– Educação Infantil - Creche

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

102

R$ 47.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

102

R$ 10.000,00

04.001.12.365.0003.2049

Manutenção do Fundeb 60%-Educação Infantil –Pré-Escola

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

101

R$ 221.500,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

101

R$ 48.000,00

04.001.12.365.0003.2050

Manutenção do Fundeb 60%-Educação Infantil –Creche

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

101

R$ 100.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

101

R$ 22.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.001.10.301.0010.2096

Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

12494

R$ 167.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12494

R$ 80.000,00

TOTAL ................................

R$1.243.726,58

 

ARTIGO 3º- Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor deR$ 1.243.726,58(Um milhão, e Duzentos e Quarenta e Três Mil, e Setecentos e Vinte e Seis Reais, e Cinqüenta e OitoCentavos)de acordo com o Art. 43,Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

1.1.1.3.03.1.1.01.00

104

R$ 85.194,84

1.1.1.8.01.1.1.00.00

104

R$27.275,23

1.1.1.8.01.1.3.00.00

104

R$ 25.000,00

1.1.1.8.02.3.1.00.00

104

R$ 111.340,00

1.7.1.8.01.2.1.00.00

103

R$ 21.514,59

1.7.1.8.01.41.00.00

104

R$ 7.189,93

1.7.1.8.08.1.1.01.00

12494

R$ 247.000,00

1.7.2.8.01.1.1.00.00

103

R$ 100.000,00

1.7.2.8.01.2.1.00.00

103

R$ 32.000,00

1.7.5.8.01.1.1.00.00

102

R$195.711,99

1.7.5.8.01.1.1.00.00

101

R$ 391.500,00

Total ............................................

 

R$ 1.243.726,58

 

ARTIGO 4º-Esta leientrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 29 de Agosto de 2019 .

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B91D378D