ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.441/2020 SÚMULA: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, E RECONHECE A DATA DE 20 DE NOVEMBRO COMO DATA COMEMORATIVA PARA O POVO NEGRO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.441/2020

 

Súmula: Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e reconhece a data de 20 de Novembro como data comemorativa para o povo negro do Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1°. Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Mandaguari-PR, a “Semana Municipal da Consciência Negra” e fica reconhecida a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para a Comunidade Negra do Município, a ser comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 20 de novembro, tendo durante a semana várias atividades relacionadas ao tema.

 

Art. 2°. São os objetivos da Semana Municipal da Consciência Negra.

I - difundir a influência dos usos e costumes da cultura negra;

II - promover a conscientização da importância dos estudos históricos e contemporâneos da vivência negra na sociedade.

IIl - desenvolver o mútuo respeito entre brancos, amarelos, pardos, negros e indígenas.

IV- promover campanhas, eventos educativos nas escolas Municipais e festival de encerramento no Município, incentivando a participação dos alunos e munícipes, buscando o fortalecimento do tema.

 

Art. 3º. A “Semana Municipal da Consciência Negra”, será comemorada com destaque e amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através das Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, convidando entidades do movimento negro, para estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas no âmbito escolar e no município.

 

Art. 4º. O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo inclui o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. O projeto contará com o empenho da população e da comunidade negra do município.

 

Art. 5º. Membros da Sociedade Civil Organizada, entidades filantrópicas e clubes de serviços, que desenvolvam atividades ligadas, ao que trata o artigo terceiro desta Lei, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, criar mecanismos que possibilitem a realização de atividades, bem como, da organização dos eventos relacionados à “Semana Municipal da Consciência Negra”.

 

Art. 6°. Poderão ser abordados temas sobre o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira, visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade.

 

Parágrafo único: O ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e compreensivo da história cultural, econômica, social, religião, culinária e pratos típicos, danças e festividades, apresentação da cultura afro, artesanato, vestimentas, cantos e instrumentos, estatuto da igualdade racial, política e educacional de negros e negras do município, região, estado, país e do mundo, destacando os grandes eventos que marcaram a relação Afro-Brasileira.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 16 de Julho de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B91D7A24