ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 920/2025

LEI nº 920/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 185.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 185.000,00( cento e oitenta e cinco mil reais), assim discriminado:

 

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.002 – Chefia de Gabinete

 

02.002.04.122.00002.2.088- Departamento de Recursos Humanos

 

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Rec. 000

R$ 40.000,00

3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais Rec. 000

R$ 6.000,00

3.3.90.14.00.00 Diárias- Civil Rec. 000

R$ 2.000,00

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Rec. 000

R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Rec. 000

R$ 6.650,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Rec. 000

R$ 15.000,00

3.3.90.46.00.00 Auxílio – Alimentação Rec. 000

R$ 760,00

3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributária e Contributiva Rec. 000

R$ 600,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos em Material Permanente Rec. 000

R$ 10.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.002 – Chefia de Gabinete

 

02.002.04.122.00002.2.089- Departamento de Compras

 

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Rec. 000

R$ 62.000,00

3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais Rec. 000

R$ 10.500,00

3.3.90.14.00.00 Diárias- Civil Rec. 000

R$ 4.000,00

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Rec. 000

R$ 1.970,00

3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Rec. 000

R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Rec. 000

R$ 10.000,00

3.3.90.46.00.00 Auxílio – Alimentação Rec. 000

R$ 1.520,00

3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributária e Contributivo Rec. 000

R$ 2.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos em Material Permanente Rec. 000

R$ 8.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, será cancelada em igual importância, a seguinte dotação do orçamento vigente, de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e serão utilizados:

 

09- Secretaria de Industria, Comercio e Turismo

 

09.002 Departamento de Industria Comercio e Turismo

 

09.002.22.661.0022.1.015 – Construção de Barracões

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Rec. 000

R$ 185.000,00

 

Art. 3º - Ficam incluídas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2025, no Anexo I, da Lei nº 885/2024 de 19/06/2025 – LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 896/2024 de 14/11/2024 LOA – Lei Orçamentária Anual de 2025 e na Lei nº 809/2021 de 23/09/2021 – PPA – Plano Plurianual.

 

Orgão

02- Gabinete do Prefeito

 

 

Unidade Orçamentária

02.002- chefia de Gabinete

 

 

Função

04- Administração

 

 

Sub- função

122- Administração Geral

 

 

Programa

0002 Programa apoio Administrativo e Planejamento

 

 

PROJ./ATIV.

AÇÃO

META FÍSICA

TOTAL (R$)

2088

Departamento de Recursos Humanos

01

83.010,00

Orgão

02- Gabinete do Prefeito

 

 

Unidade Orçamentária

02.002- chefia de Gabinete

 

 

Função

04-Administração

 

 

Sub- função

122-Administração Geral

 

 

Programa

0002 Programa apoio Administrativo e Planejamento

 

 

PROJ./ATIV.

AÇÃO

META FÍSICA

TOTAL (R$)

2089

Departamento de Compras

01

101.990,00

 

Art. 4º Ficam reduzidas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2025, no Anexo I, da Lei nº 885/2024, de 19/06/2024 – LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,Lei nº 896/2024 de 14/11/2024 LOA – Lei Orçamentária Anual de 2025 e na Lei nº 809/2024 de 23/09/2021 -PPA – Plano Plurianual.

 

Orgão

09- Secretaria de Industria, Comercio e Turismo

 

 

Unidade Orçamentária

09.002- Departamento de Industria, Comercio e Turismo

 

Função

22- Indústria

 

 

Sub- função

661-Promoção Industrial

 

 

Programa

Programa de Desenvolvimento a Industria, Comercio e Prestação de Serviços

 

 

PROJ./ATIV.

AÇÃO

META FÍSICA

TOTAL (R$)

 

 

01

 

1015

Construção de Barrações

 

185.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 21 dias do mês de julho de 2025.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:B91F5044