ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 574/2013

Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei n.°399/2009 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado os §§ 1° e 2° ao Art1° da Lei Municipal n.°399/2009, com a seguinte redação:

“§ 1° Será permitido o porte, a distribuição, a comercialização e o consumo de quaisquer tipos de bebidas alcoólicas dentro dos prédios públicos destinados aeventos promovidos por entidade sem fins lucrativos para fins de arrecadação voltada aos seus fins sociais”.

 

“§ 2° A permissão constante do § 1° não exclui a proibição de outros dispositivos vigentes, em especial a proibição de venda à criança ou ao adolescente prevista no art. 81, inciso II, da Lei Federal n.°8.069/1990, bem como a exigência da devida autorização por parte do Poder Público detentor da titularidade do respectivo prédio”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e treze.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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