ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 777/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME -, constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º- A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil.
§ 1º- O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
§ 2º- A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Médio, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, Educação à Distância, Educação do Campo, Ensino Superior, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino e que se colocam como responsabilidade do município, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.
§ 3º- O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º-O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do primeiro ano de vigência desta Lei.
§ único- Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vista, à correção de carências e distorções.
Art. 4º- O Poder Público Municipal, em conjunto com o Grupo de Acompanhamento e Avaliação do PME, formado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, estabelecerão os mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução.
Art. 5º- Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º- O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Rio Azul, 24 de junho de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:B9246B39