ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.777, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.

SÚMULA: Fica instituído o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à indústria, comércio e prestação de serviço e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- O Município de Rolândia, visando o desenvolvimento, fomentar a expansão de empreendimentos existentes, estimular a atração de novos empreendimentos, propiciar a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária, adotará as medidas de incentivo à indústria, comércio e prestação de serviços, conforme o previsto nesta Lei.

 

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal poderá conceder através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, incentivos fiscais, econômicos e estruturais às empresas de qualquer atividade econômica industrial, comercial e prestadora de serviços que venham estabelecer suas atividades no Município, através das seguintes ações:

 

I.Estudos e projetos de áreas industriais, comerciais e de serviços;

II.Coordenação e implantação de áreas industriais, com obras de infra-estrutura, compreendendo terraplenagem e limpeza do terreno; rede de abastecimento de água e esgoto; rede de distribuição de energia elétrica; galerias pluviais; rede telefônica e outras que vierem a ser definidas;

III.Intercâmbio com órgãos técnicos e grupos econômicos nacionais e estrangeiros, no sentido de expor os potenciais do Município;

IV.Convênios com organizações especializadas visando à formação e aprimoramento da mão-de-obra local, mediante cursos de treinamento e capacitação para o trabalho;

V.Aquisição de terrenos destinados àcriação ou expansão de parque industrial do Município;

VI.Alienação, mediante venda facilitada ou doação, através de licitação pública, de terrenos destinados à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e para empresa prestadora de serviços.

VII. Incentivos fiscais, com a concessão de descontos e/ou isenções.

 

Art. 3º – Para efeito desta Lei, empresa é a composição humana, material e financeira para fins de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços no Município de Rolândia.

Parágrafo Único. Considera-se empresa:

I. Industrial: Conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante transformação de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município;

II. Comercial: Atividade voltada à troca, venda ou compra de produtos e mercadorias, objetivando o lucro.

III. Prestadora de Serviços: Pessoa jurídica que presta serviços à população, realizando a atividade a título de aluguel de mão-de-obra ou que preste serviços a população a troco de valor a ser cobrado.

 

TÍTULO II

INCENTIVOS

 

Art. 4º– A Secretaria de Desenvolvimento e a Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico irão verificar se o empreendimento atende os requisitos legais, analisando a quantidade de empregos gerados direta e indiretamente, bem como o ICMS/ISS a ser recolhido. A partir deste momento o Poder Executivo poderá conceder:

 

I. Isenção/desconto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), exceto Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Salubridade Pública;

II.Isenção da taxa de licença para execução da obra;

III.Isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como sua renovação anual;

IV.Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóvel (ITBI) incidente sobre a aquisição do imóvel pela empresa e destinado à sua instalação;

V. Desconto tributário com relação a Contribuição de Melhoria;

VI. Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

VII.Incentivo especial às microempresas e de pequeno porte, na implantação do Programa de Incubadoras Industriais;

VIII. Alienação de terreno, mediante doação;

IX.Alienação de terreno, mediante venda com desconto por licitação pública.

X. Divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Rolândia mediante folhetos e outros meios em exposições, eventos e similares;

XI. Instalação de Iluminação Pública e/ou ligação da tubulação de saneamento básico até a rede municipal;

XII. Movimentação de terras para fins de terraplenagem, acesso e limpeza do terreno;

XIII. Cursos de formação, treinamento e especialização de mão-de-obra para as indústrias, comércios e serviços diretamente ou através de convênios.

 

CAPÍTULO I

ISENÇÃO DO IPTU, TAXA DE LICENÇA DO ESTABELECIMENTO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

Art. 5º – As empresas enquadradas nesta lei podem ser beneficiadas com a isenção do IPTU e Taxa de Licença dos imóveis abrangidos pelos empreendimentos, a partir da data de expedição do respectivo alvará de licença, obedecendo-se as seguintes condições:

 

I. 05 (cinco) anos para as empresas do ramo turístico, hotelaria e comércio;

II. 10 (dez) anos para as empresas do ramo da indústria ou prestadores de serviços de saúde e educação;

III. 15 (quinze) anos para as empresas do ramo da indústria instaladas nos Distritos de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida (Bartira).

 

Parágrafo Único. A isenção tratada neste artigo não desobriga as empresas do pagamento dos demais tributos, lançados a título de outros impostos e taxas.

 

Art. 6º – Poderá ser concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) para as empresas beneficiadas por esta lei para o pagamento das contribuições de melhoria.

 

Art. 7º – No primeiro ano de atividade da empresa, o valor do ISSQN poderá ser de no mínimo 1% (um por cento), com acréscimo progressivo de 1% (um por cento) ao ano, podendo chegar até o limite, nos termos das alíquotas diferenciadas previstas em legislação específica.

 

CAPÍTULO II

SUBSÍDIOS NA AQUISIÇÃO DE TERRENOS

 

Art. 8º – O Poder Executivo poderá conceder, para a implantação de novos empreendimentos ou expansão de empreendimentos existentes, descontos e parcelamento no preço de aquisição de imóveis, obedecendo aos seguintes critérios:

I. 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento à vista, às empresas que comprovadamente gerarem acima de 50 (cinquenta) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 80% (oitenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia;

II. 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento à vista, às empresas que comprovadamente gerarem de 15 (quinze) até 50 (cinquenta) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 80% (oitenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia;

III. 70% (setenta por cento) de desconto às empresas que desejarem parcelar a compra do imóvel, que comprovadamente gerarem no mínimo 15 (quinze) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 80% (oitenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia.

 

§ 1º – A criação dos empregos formais diretos deve ser efetivada no prazo de 02 (dois) anos do início das atividades, salvo justo motivo aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, podendo o prazo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.

§ 2º – O cumprimento das condições dos incisos I, II e III deverá ser comprovado, sempre que solicitada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.

§ 3º – A impossibilidade de contratação de no mínimo 80% (oitenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia deve ser justificada pela empresa e aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.

§ 4º – O parcelamento do inciso III será de até 05 (cinco), com carência de 06 (seis) meses para o pagamento da primeira parcela, aplicando-se correção pelo IGP-M/IBGE.

§ 5º – O não cumprimento das condições de contratação dos incisos I e II implicará no enquadramento do benefício imediatamente inferior, sem prejuízo das demais penalidades dispostas nesta lei.

§ 6º – A empresa que se enquadrar no inciso III por descumprimento do parágrafo anterior ou a empresa originalmente beneficiada no inciso III, que não cumprirem as condições de contratações estipuladas, serão multadas em 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel estipulado na aquisição e perda integral do desconto.

§ 7º – Na aquisição de terreno parcelado e inadimplemento de 03 (três) parcelas, implica no vencimento antecipado das demais, multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IGP-M/IBGE, sem prejuízo da geração dos novos empregos.

§ 8º – O não pagamento do estipulado no parágrafo anterior implica na perda integral do desconto, sem prejuízo da multa, correção pelo IGP-M/IBGE e demais penalidades cabíveis.

 

Art. 9º – A alienação por venda, após cumprido todos os procedimentos previstos em lei, deverá ser precedida de processo licitatório.

 

Parágrafo Único. A alienação dependerá sempre de prévia avaliação da Comissão Especial Avaliadora do Município, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.

 

Art. 10 – O não cumprimento das condições e prazos estabelecidos na presente lei implicará na reversão parcial ou total do imóvel ao patrimônio público, independentemente de aviso, notificação ou procedimento judicial de adjudicação compulsória, após avaliação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º – As áreas de terras adquiridas nos termos desta Lei e em que não forem realizadas edificações ou for considerada improdutiva, poderá o Município exercer o direito de reversão total ou parcial do imóvel.

 

§ 2º – Reverterá ao Município, sem direito à retenção por benfeitorias e indenização pelas melhorias existentes, a empresa que não cumprir com as condições, encargos e prazos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 3º – A empresa que encerrar suas atividades antes de completados 10 (dez) anos de atividade, não terá direito à indenização pelos melhoramentos e benfeitorias existentes.

 

CAPÍTULO III

DOAÇÃO DE TERRENO

 

Art. 11 – A doação de terreno poderá ser concedida exclusivamente para empreendimentos de grande vulto voltados a saúde e educação, nos casos em que for comprovado o interesse público, definidos os reflexos positivos de sua implantação na economia do Município e parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.

 

Parágrafo Único.A doação de terreno se dará mediante lei específica e contrato administrativo em que se estabelecerá no mínimo:

 

I. A natureza e finalidades do empreendimento;

II. Os encargos da donatária;

III. Previsão de prazos para início e término das obras;

IV. Cláusula de restituição do imóvel, no estado em que se encontra, em caso de descumprimento das disposições desta lei ou de cláusulas previstas no contrato administrativo de doação ou de compra e venda;

V. Número mínimo de 40 (quarenta) empregos formais diretos, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia. Na impossibilidade de contratação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia deve ser justificada pela donatária e aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.

 

TÍTULO III

OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS

 

Art. 12– Somente serão beneficiadas com as isenções e benefícios previstos nesta Lei pessoas jurídicas legalmente constituídas.

 

Art. 13– As empresas que vierem a se beneficiar dos incentivos tributários concedidos na forma da presente lei e não atenderem às suas exigênciase finalidades terão os valores restabelecidos, reajustados e cobradosde acordo com a legislação em vigor.

 

Art. 14– Fica o Executivo autorizado a adquirir áreas para implantação ou expansão de parques industriais sempre obedecendo ao que determina a Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano do Município.

 

Art. 15 – As empresas beneficiadas com a aquisição de terreno ou doações deverão iniciar as obras de implantação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do contrato firmado com a Municipalidade, devendo ser concluídas observadas as dimensões do empreendimento:

 

I. 02 (dois) anos para áreas de até 3.000 m2;

II. 05 (cinco) anos para áreas acima de 3.001 m2.

 

Parágrafo Único. Os prazos podem ser prorrogados por mais 01 (um) ano, mediante prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 16– As empresas interessadas em adquirir terrenos pertencentes ou que vierem a pertencer ao Município, para fins de industrialização, comercialização e prestação de serviços deverão apresentar os seguintes documentos:

 

I. Requerimento em formulário próprio;

II. CNPJ e fotocópias autenticadas dos atos constitutivos;

III. Certidão negativa da empresa e dos sócios, emitida pelos seguintes órgãos:

 

a. Cartório de Protesto;

b. Cartório do Distribuidor local e da sede da pessoa jurídica;

c. INSS;

d. Receita Federal;

e. Receita Estadual;

f. Município de origem.

g. Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas;

h. Certidão Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade;

 

IV. Certificado de obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, da Secretaria do Meio Ambiente do Município e do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA;

V. Anteprojeto de arquitetura das edificações;

VI. Apresentação de cronograma físico para implantação do empreendimento.

VII. Declaração por escrito, do conhecimento desta lei, aceitando-a em todos os seus termos;

VIII. Formulário padrão com os dados cadastrais da empresa e informações gerais sobre o investimento;

IX. Estudo do Mercado;

X. Estudo de viabilidade;

XI. Outros documentos a critério da comissão Especial.

 

Parágrafo Único. O formulário de informações será assinado pelo requerente e deverá conter sua manifestação de conhecimento e plena aceitação do que estabelece a presente lei.

 

Art. 17 – Os processos de concessão de incentivos às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços serão analisados, quanto à viabilidade, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, que levará em consideração, necessariamente, os seguintesfatores:

 

I.Os objetivos da empresa e sua relevância na conjuntura sócio-econômica do município;

II.A relação entre as áreas total e edificada;

III.O número de empregos direta e indiretamente gerados na implantação;

IV.A situação financeira da empresa e de seus titulares;

V.O faturamento anual;

VI.Possíveis impactos causados ao meio-ambiente em decorrência da implantação da unidade industrial;

VII. Descrição do imóvel e sua vinculação à finalidade proposta inicialmente;

VIII. Descrição dos incentivos a serem realizados pelo Município;

IX. Anteprojeto de arquitetura (ocupação do solo) das edificações a serem construídas;

X. O preço e as formas de pagamento, quando for o caso;

XI. Prova de viabilidade econômico e financeira do empreendimento, mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:

 

a. Planejamento financeiro;

b. Fluxo de caixa projetado para o empreendimento;

c. Relatório de receita e despesa pelo período de 01 (um) ano, atestado por profissional capacitado (Contador).

 

XII. Apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da empresa;

XIII. Outros documentos complementares, eventualmente exigidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XIV. Compromisso de comprovar mensalmente, através de cópia da guia de recolhimento e INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia da RAIS, o número de empregos diretos gerados;

XV. Número mínimo de empregos a serem criados. Este número será analisado e estipulado de acordo com o tamanho do empreendimento, e área a ser construída;

XVI. Análise do tamanho do empreendimento e área a ser construída.

 

Parágrafo único. Serão considerados prioritários os projetos em função de:

 

I. Número de empregos diretos;

II. Utilização da matéria-prima local;

III. Capital aberto;

IV. Investimento Financeiro;

V. Controle Ambiental antipoluição;

VI. Previsão de arrecadação de tributos;

VII. Relação entre a área construída e a área total do terreno;

VIII. Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento.

 

Art. 18– Será elaborado, para todos os casos, Termo de Compromisso com pacto de reserva de domínio em favor do município, devendo constar das cláusulas disciplinadoras da transação:

 

I. Prazo de início das obras nunca superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de assinatura do instrumento;

II.Incentivos a serem concedidos pelo município;

III.Valor do imóvel alienado e forma de pagamento;

IV.Prazos previstos para início e término da construção e para funcionamento da empresa;

V. Número mínimo de empregos a serem criados.

 

Art. 19– A escritura definitiva do imóvel, com a conseqüente liberação da reserva de domínio, somente será outorgada com a aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, nos casos específicos, depois de constatada a regularidade e efetivo funcionamento do empreendimento, pelo período mínimo de 10 (dez) anos.

 

§ 1º– Se a empresa antes do prazo estipulado cumprir todas as cláusulas presentes no contrato poderá requerer a liberação do terreno, com a conseqüente escritura definitiva do imóvel. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico analisar a viabilidade da liberação, respeitado o prazo mínimo 06 (seis) anos;

 

§ 2º– Enquanto não forem satisfeitas todas as obrigações constantes desta Lei, o adquirente não poderá dispor livremente do imóvel, que ficará inalienável, impenhorável e intransferível, isentando-se o município de quaisquer ônus que sobre ele recaiam sem a sua expressa anuência.

 

§ 3º – A empresa beneficiária não poderá dar outro destino à área que não aquele previsto na solicitação inicial.

 

§ 4º – Qualquer mudança que houver na composição societária da empresa ou mesmo na mudança de atividade, deverá ser previamente comunicada ao Município. A alteração será analisada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, que avaliará se essa mudança comprometerá a finalidade do benefício concedido.

 

§ 5º – A empresa beneficiária não poderá paralisar por mais de 06 (seis) meses as atividades do novo estabelecimento, sob pena de perda dos benefícios concedidos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 20 – Perderá ainda, os benefícios desta Lei a empresa que, antes de decorridos 10 (dez) anos do início das atividades, deixar de cumprir quaisquer dos itens da relação abaixo:

 

I. Paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;

II. Reduzir a oferta de empregos em 2/3 dos empregados existentes, sem motivo justificado;

III. Violar fraudulentamente as obrigações tributárias;

IV. Alterar o projeto original sem aprovação do Município;

V. Praticar crime ambiental ou utilizar de mão-de-obra escrava.

 

Parágrafo Único. Reverterá ao Município, sem direito à retenção por benfeitorias e indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano após o início das atividades, tiver suas instalações ociosas.

 

Art. 21– Nos casos de venda ou transferência da empresa beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas às exigências legais e anuência prévia do Executivo Municipal e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.

 

TÍTULO IV

COMISSÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 22 – Os processos de concessão de incentivos às empresas serão analisados, quanto a sua viabilidade, pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, a ser instituído por Decreto do Executivo, composta por:

 

I. 03 (três) representantes efetivos do Executivo Municipal;

II. 01 (um) representante do Legislativo Municipal;

III. 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Rolândia – ACIR;

 

§1º – A Comissão Especial tem autonomia para realizar audiências públicas, apresentar requerimentos, indicações e pedidos de esclarecimentos para atender o interesse público;

 

§2º Os trabalhos da Comissão devem ser concluídos em até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que o resultado dos trabalhos deverão ser publicados na Câmara Municipal de Rolândia e átrio da Prefeitura Municipal;

 

§3º – Ficam suspensos os prazos estabelecidos no parágrafo anterior nos casos em que se exija elaboração de estudo de impacto ambiental, estudo de impacto de vizinhança e perícias.

 

Art. 23 – A Comissão Especial deve observar os critérios do Art. 22 bem como emitir parecer incluindo as seguintes observações:

 

I. Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;

II. Empregos gerados;

III. Relação entre a área construída e a área total do terreno;

IV. Previsão de arrecadação de tributos;

V. Previsão de faturamento mensal;

VI. Utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais;

VII. Impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade industrial.

VIII. Taxa de ocupação mínima do terreno.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 – Os imóveis vendidos ou doados nas condições desta lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada antes de decorrido 10 (dez) anos da data da assinatura do contrato, sem autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, salvo exceção ao art. 19, § 1º, desta Lei.

 

§ 1º - Os imóveis adquiridos nos moldes desta Lei serão impenhoráveis e não poderão ser nomeados em garantia de dívida ou obrigação da empresa.

 

§ 2º - Os imóveis vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso previsto nesta Lei, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções, sua venda a terceiros quando estes pretenderem desenvolver atividades não contempladas nesta Lei, salvo se cumprido o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 25– Nos casos de venda ou transferência da empresa beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas às exigências legais e anuência prévia do Executivo Municipal e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.

 

§ 1º – O aproveitamento dos benefícios pelo sucessor fica vinculado à manutenção das condições dessa lei e das atividades que gerem retorno para o Município, sob pena de revogação integral dos benefícios antes do prazo estipulado.

§ 2º – A alienação do imóvel adquirido através dos incentivos dessa lei poderá acarretar a suspensão dos benefícios concedidos, salvo em hipóteses excepcionais, devidamente justificados e avalizados pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 26– Caberá às empresas beneficiárias dos incentivos de que trata a presente lei, o cumprimento das disposições estabelecidas pela legislação em vigor, especialmente no que se refere à proteção ambiental, obrigando-se à eliminação, quando não ao tratamento, dos resíduos e dejetos industriais.

 

Parágrafo Único. Para a implantação de novas unidades industriais no Município, bem como ampliação e instalação de novos parques industriais, poderá o Executivo Municipal adquirir terrenos com estes fins específicos.

 

Art. 27 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá acompanhar as atividades das empresas beneficiadas com qualquer incentivo, promovendo visitas de inspeção e solicitando apresentação de relatórios.

 

Art. 28 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n. 2973/2003 e n. 2.976/2003.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de Agosto de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

DARIO LUIZ CAMPIOLO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Autógrafo Nº 037/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 032/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:B928D0C0