ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 663/2022

SÚMULA: Altera os Anexos I-A e I-B da Lei nº 599/2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Ficam alterados os Anexos I-A e I-B da Lei nº 599, de 28 de agosto de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - A

 

Tabela de Diárias – Art. 1º

 

DESCRIÇÃO

VALOR

I - diária sem pernoite para Londrina e região;

R$ 80,00

II - diária com pernoite para Londrina e região;

R$ 200,00

III - diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem;

R$ 400,00

IV - diária completa para Capital Federal .

R$ 700,00

 

ANEXO I - B

 

Tabela de Diárias – Art. 28º

 

DESCRIÇÃO

VALOR

I – Meia Diária;

R$ 40,00

II – Diária Completa.

R$ 80,00

 

ART. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada lei.

 

ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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