ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 663/2022
SÚMULA: Altera os Anexos I-A e I-B da Lei nº 599/2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Ficam alterados os Anexos I-A e I-B da Lei nº 599, de 28 de agosto de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - A
Tabela de Diárias – Art. 1º
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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I - diária sem pernoite para Londrina e região; |
R$ 80,00 |
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II - diária com pernoite para Londrina e região; |
R$ 200,00 |
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III - diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem; |
R$ 400,00 |
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IV - diária completa para Capital Federal . |
R$ 700,00 |
ANEXO I - B
Tabela de Diárias – Art. 28º
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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I – Meia Diária; |
R$ 40,00 |
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II – Diária Completa. |
R$ 80,00 |
ART. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada lei.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:B92C40B5