ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4440/2026 - DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 100 (CEM) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS CLASSIFICADOS COMO PRIORIDADE ALTA

Lei Ordinária Nº 4440/2026

 

Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo de 100 (cem) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Município de Mandaguari que todas as consultas e exames especializados solicitados por profissionais da rede pública de saúde e classificados como prioridade alta, conforme protocolos clínicos vigentes, deverão ser realizados em até 100 (cem) dias a contar da data de solicitação

 

Art. 2º A classificação de prioridade alta será definida com base em critérios clínicos e epidemiológicos, conforme protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º A execução desta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá organizar a regulação, oferta e monitoramento dos serviços.

 

Art. 4º Para garantir o cumprimento do prazo estabelecido, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - parcerias com clínicas e laboratórios privados credenciados;

II - implantação de sistemas de regulação com inteligência artificial para triagem e priorização;

III - uso de telessaúde e telediagnóstico para ampliar a capacidade de atendimento;

IV - integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para evitar duplicidade de exames.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar, trimestralmente, relatório com os seguintes indicadores:

I - número de exames e consultas solicitados com prioridade alta;

II - percentual atendido dentro do prazo legal;

III - tempo médio de espera por especialidade;

IV - ações corretivas adotadas em caso de descumprimento.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (03/03/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:B92E0FC9