ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam criadas vagas e inseridas no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações conforme o seguinte cargo abaixo:
ANEXO I
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|
VAGAS |
VAGAS |
TOTAL GERAL |
NIVEL |
JORNADA |
|
CARGO/FUNÇÃO |
EXISTENTES |
CRIADAS |
VAGAS |
|
HORARIA |
|
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS |
0 |
2 |
2 |
5 |
30h |
Art. 2º Fica criado e inserido no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações, o seguinte CARGO com as mesmas atribuições do cargo já existente, conforme abaixo:
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CARGO/FUNÇÃO |
NIVEL |
Nº VAGAS |
JORNADA SEMANAL |
GRUPO |
|
ADVOGADO |
40 |
01 |
40H |
Profissional |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de novembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:B934E3C2