ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO - REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 041/2017.

DECRETO N° 008/2019

 

Súmula: Regulamenta o artigo 1º da Lei Municipal n° 041/2017.

 

O CIDADÃO JOÃO RICARDO DE MELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

 

Art. 1° - Para os efeitos do §3º do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 1° da Lei Municipal n° 041/2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 24/08/2017, constitui-se como pequeno valor no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, independente da expedição de Ofício Precatório, as obrigações do Município decorrentes de sentença judicial transitada em julgado de valor inferior ou igual R$ 5.839,45 (cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), teto máximo da Previdênica Social.

 

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 12 de fevereiro de 2019.

 

JOÃO RICARDO DE MELLO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivan Igor de Oliveira Perusso
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