ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.694/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INF. E SERVIÇOS PUBLICOS

07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários

07.020.26.000.0000.0.000. Transporte

07.020.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário

07.020.26.782.0067.0.000. Estradas Vicinais

07.020.26.782.0067.1.287. Aquisição de Equipamentos.

- 4.0.00.00.00.00 1783 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1783 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1783 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1783 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 128.400,00

Total Suplementação: R$ 128.400,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o convenio nº 185/2017 – SEDU.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

Divisão de Agropecuária

Programa:

0067 Estradas Vicinais

Produto:

Aquisição de Equipamento Rodoviário

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de um veículo.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

Divisão de Agropecuária

Programa:

0067 Estradas Vicinais

Produto:

Aquisição de Equipamento Rodoviário

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de um veículo.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 05 de dezembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 091/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B93DE940