ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 619/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018

LEI Nº 619/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0007.2070 – Incentivo – Direitos da pessoa idosa

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 15.000,00

Conta Despesa: 1561

Fonte : 900 (Incentivo – Direitos da pessoa idosa)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0007.2070 – Incentivo – Direitos da pessoa idosa

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 37.000,00

Conta Despesa:1562

Fonte : 900 (Incentivo – Direitos da pessoa idosa)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

900

1.3.2.1.00.1.1.04.05.00.00.00

Rendimentos - Fonte 900

R$ 2.000,00

900

1.7.2.8.99.1.1.03.00.00.00.00

Incentivo – Direitos da pessoa Idosa

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 52.000,00

 

Artigo 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:B93E0C92