ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.759 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE CASCALHO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 300,00 m³ (trezentos metros cúbicos) de cascalho à empresa Transportes Rodoviários Helmann LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 80.308.166/0001-09, estabelecida na Avenida 7 de Setembro, nº 122, Centro, Palmeira/PR, a título de incentivo de infraestrutura.

 

§1º O incentivo concedido através da presente Lei tem por objetivo viabilizar a terraplanagem, necessária a adequação do relevo do imóvel de sua propriedade, voltada à obra de adequação das instalações da referida empresa.

§2º A retirada e transporte do referido material fica sob a responsabilidade e às expensas da donatária.

§3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se cascalho o material existente em imóvel de propriedade do Município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.

§4º A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada ao integral cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela Lei Municipal nº 3682/2014, que deverão ser analisados conforme o art. 13 da respectiva lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Setembro de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:B93FB475