ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1743/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores João Fernandes Ribeiro, João Gilmar Fiatkoski e Fábio Cavalim da Silva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 1°. Fica restabelecida por esta Lei a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Contenda, assim como o quadro de pessoal, composto por cargos de provimento efetivo e em comissão, cujo organograma consta anexo e é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Contenda, os seguintes órgãos:

I. Órgãos de deliberação político-administrativa

a) Plenário (vereadores);

b) Comissões Permanentes;

c) Mesa Diretiva.

II. Órgãos de apoio aos serviços político-administrativos

a) Gabinete da Presidência;

b) Controladoria Interna;

c) Direção Geral;

d) Divisão Administrativa-Financeira;

Departamento Administrativo;

Departamento Financeiro;

Departamento de Comunicação Sociale) Divisão de Processo Legislativo.

 

Parágrafo único. Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretiva têm suas atribuições definidas no Regimento Interno.

 

TÍTULO II

DOS SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

DO PLENÁRIO

 

Art. 3º. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, com atribuições e competências definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS

 

Art. 4º. As Comissões Legislativas subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos a seu exame e sobre eles exarar parecer, cuja composição e atribuições estão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contenda.

 

CAPÍTULO III

DA MESA DIRETIVA

 

Art. 5º. A Mesa Diretiva é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros, conforme as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 6º. O Gabinete da Presidência será dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal, cujas competências são:

I. atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;

II. agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;

III. elaborar e expedir as correspondências próprias;

IV. manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste;

V. efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;

VI. assessorar o titular no desempenho de suas atribuições;

VII. organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes;

VIII. colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles promovidas a requerimento do titular;

IX. executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste; e,

X. auxiliar o vereador diretamente em atividades relativas a processos legislativos deflagrados no gabinete parlamentar.

 

Parágrafo único. Os serviços do Gabinete da Presidência estão sob a direção e a coordenação do Presidente da Câmara.

 

CAPITULO V

CONTROLADORIA INTERNA

 

Art. 7º. A Controladoria Interna irá integrar o organograma, detendo total independência das outras divisões.

 

Art. 8º. A ocupação para o cargo de Controlador Interno de que trata esta Lei se dará por indicação do Chefe do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Poder Legislativo, devendo possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais, Administração ou curso de Técnico Contábil.

Parágrafo único. Não poderão ser designados para o exercício do cargo que trata o caput, os servidores que:

I. sejam contratados por excepcional interesse público;

II. estiverem em estágio probatório;

III. tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal, transitada em julgado.

 

Art. 9º. Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Controlador Interno:

I. o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

II. a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Legislativo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato.

§ 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculos à atuação do Controlador Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficara sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensando tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Legislativo.

§ 3º. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

CAPÍTULO VI

DA DIREÇÃO GERAL

 

Art. 10. Compete a Direção Geral:

I. possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Contenda;

II. assessorar a Mesa Diretiva, as comissões permanentes e as comissões temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental;

III. dirigir e coordenar a Divisão Administrativa-financeira e a Divisão de Processo Legislativo.

 

CAPITULO VII

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA

 

Art. 11. A Divisão Administrativa-financeira, órgão subordinado a Diretoria Geral e possui as seguintes competências:

I. desenvolver as atividades de administração de pessoal;

II. desenvolver as atividades relativas à manutenção de cadastro de recursos humanos;

III. manter cadastro financeiro dos vereadores e servidores;

IV. controlar a implantação de vantagens e benefícios aos servidores;

V. levantar necessidades e planejar programas de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores no exercício de suas atividades;

VI. manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, com assentamento de dados relativos à vida funcional e profissional;

VII. fornecer informações e certidões sobre a vida funcional dos servidores;

VIII. manter cadastro dos dados pessoais dos Vereadores;

IX. elaborar a folha de pagamento dos servidores e Vereadores;

X. controlar e implantar as consignações em folha de pagamento;

XI. elaborar os cálculos de benefícios e descontos;

XII. elaborar a folha de pagamento dos estagiários;

XIII. controlar questões atinentes ao auxílio vale-refeição dos servidores;

XIV. elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;

XV. manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;

XVI. acompanhar e fiscalizar os serviços terceirizados de limpeza, conservação e segurança;

XVII. controlar e acompanhar os serviços de reparos e consertos realizados nos bens e nas instalações da Câmara;

XVIII. controlar e acompanhar a manutenção geral das instalações da Câmara;

XIX. efetuar o registro, controle e acompanhar a manutenção dos bens permanentes móveis e imóveis da Câmara Municipal;

XX. controlar e manter os serviços de telefonia dos órgãos da Câmara;

XXI. manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;

XXII. providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara;

XXIII. responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação;

XXIV. atualizar e garantir o desempenho dos sistemas de tecnologia da informação existentes na Câmara Municipal;

XXV. prestar assistência e suporte aos usuários dos serviços de informática, naquilo que se referir a hardware e software disponibilizado pela Câmara;

XXVI. planejar, organizar e manter os serviços da estrutura de comunicação de dados;

XXVII. planejar e gerenciar a atualização tecnológica e a aquisição de novos equipamentos de informática;

XXVIII. garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;

XXIX. solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;

XXX. orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados;

XXXI. administrar os serviços de almoxarifado;

XXXII. tomar as providências necessárias à aquisição de material de consumo e de bens permanentes necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;

XXXIII. receber e conferir todos os bens adquiridos;

XXXIV. manter o almoxarifado de forma a atender as necessidades dos órgãos da Câmara, mantendo o controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais;

XXXV. efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque;

XXXVI. manter a administração centralizada das atividades de recepção, guarda, conferência, controle, dimensionamento de estoques e distribuição de material de expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos órgãos da Câmara;

XXXVII. administrar os serviços de transporte e todas as atividades correlatas;

XXXVIII. recepcionar os visitantes da Câmara Municipal, prestando as devidas informações, quando solicitadas, receber os documentos e correspondências destinadas à Câmara Municipal, providenciando sua distribuição aos diversos órgãos internos da Câmara e remeter as correspondências oficiais da Câmara Municipal ao destinatário de direito;

XXXIX. gerenciar o desenvolvimento dos trabalhos relativos as áreas de contabilidade e controle financeiro;

XL. coordenar as atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais da Câmara, de acordo com as normas legais e deliberações da Mesa;

XLI. acompanhar a execução do orçamento da Câmara e apontar necessidades de suplementação ou anulação de créditos;

XLII. emitir pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários, contábeis e patrimoniais;

XLIII. controlar as atividades relacionadas aos serviços de tesouraria;

XLIV. efetuar a conferência das notas fiscais com os empenhos;

XLV. efetuar o controle de vencimento de contas a pagar;

XLVI. elaborar os boletins de pagamento;

XLVII. elaborar demonstrativos mensais de contas a pagar a credores diversos e consignações;

XLVIII. controlar os saldos bancários e de aplicações financeiras;

XLIX. registrar o numerário transferido pelo Executivo;

L. emitir os empenhos e as ordens de pagamento, bem como, controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário;

LI. efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;

LII. elaborar e exercer o controle da execução da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

LIII. elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara;

LIV. elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;

LV. efetuar estudos para elaboração da proposta orçamentária;

LVI. elaborar os balanços anuais e balancetes mensais e seus respectivos registros (SIM-AM, SIAP);

LVII. elaborar os demonstrativos da prestação de contas e seus respectivos registros;

LVIII. efetuar a classificação dos documentos contábeis;

LIX. efetuar o controle da despesa realizada, elaborando o demonstrativo correspondente;

LX. realizar a programação financeira de desembolso;

LXI. elaborar as solicitações de duodécimos;

LXII. realizar a escrituração contábil;

LXIII. efetuar a manutenção do cadastro de bens móveis, efetuando as transferências e reaproveitamento dos mesmos;

LXIV. realizar o inventário físico dos bens permanentes da Câmara, anualmente e sempre que se fizer necessário;

LXVII. redação e distribuição de releases e notas aos veículos de comunicação, divulgando as atividades desenvolvidas pelo presidente e demais vereadores da Câmara Municipal;

LXVIII. realizar contatos com emissoras de rádio e televisão para agendar possíveis participações de representantes da Câmara em programas, quando se tratar de assuntos pertinentes;

LXIX. organizar entrevistas coletivas, dependendo da profundidade do assunto, com convocação de toda a imprensa local e da capital;

LXX. distribuição de pautas para veículos, sugerindo matérias nas quais a Câmara torna-se fonte de informação;

LXXI. acompanhar as notícias políticas, destacando aquelas que possam interessar aos membros do legislativo e direcionando-as devidamente;

LXXII. atender a imprensa com informações sobre o legislativo;

LXXIII. participar de eventos e reuniões, promovidas pela Câmara, quando for necessário e interessante no ponto de vista jornalístico para possível divulgação;

LXXIV. analisar as notícias publicadas e avaliar sua repercussão na opinião pública, tomando as providências necessárias para manter uma imagem positiva da Câmara;

LXXV. elaboração de clipping impresso e eletrônico;

LXXVI. realizar cobertura fotográfica e tratamento de imagem;

LXXVII. manter arquivo fotográfico e de matérias divulgadas;

LXXVIII. desenvolver a comunicação interna, através da elaboração de boletins informativos semanalmente, podendo ser online ou impresso;

LXXIX. participar na definição de estratégias de comunicação;

LXXX. planejamento e atualização do site oficial da Câmara Municipal;

LXXXI. propor novos serviços digitais aos internautas;

LXXXII. coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;

LXXXIII. receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico.

LXXXIV. participar da elaboração de programas, cerimônias ou festividades organizadas pelo legislativo;

LXXXV. elaborar comunicado interno de eventos da Câmara;

LXXXVI. responder pelo Cerimonial de eventos promovidos pela Câmara;

LXXXVII. organizar e manter atualizada relação das autoridades municipal e estadual, e ainda, daqueles que interessam ao legislativo;

LXXXVIII. elaborar relação dos meios de comunicação com suas respectivas datas de fundação, objetivando o envio de mensagens por ocasião de seus aniversários;

LXXIX. organizar e coordenar o cerimonial de sessões solenes e de outros eventos promovidos pela Câmara Municipal;

XC. participar da organização e expedição de convites de eventos promovidos pela Câmara Municipal;

XCI. recepcionar autoridades visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;

XCII. assessorar a presidência nas ações protocolares;

XCIII. atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal;

XCIV. criar canais de comunicação entre a Câmara e os munícipes, de modo a identificar as necessidades dos diferentes segmentos do Município;

XCV. promover a aproximação da comunidade com a Câmara de Vereadores, através de programas de cunho educativo com o fim de informar sobre as funções da Câmara Municipal relativas a defesa da cidadania e incentivar a participação popular;

XCVI. atender as demandas da população pertinente ao processo legislativo municipal;

XCVII. outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VIII

DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 12. A Divisão de Processo Legislativo, subordinado a Diretoria Geral, possui as seguintes competências:

I . organizar o expediente das sessões plenárias;

II. registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos;

III. registrar e controlar a tramitação e arquivamento das demais proposições;

IV. preparar e expedir a correspondência referente às atividades legislativa e fiscalizadora desta Câmara Municipal;

V. encaminhar as proposições em sua tramitação regimental;

VI. recepcionar e encaminhar as respostas recebidas relativamente às atividades legislativa e fiscalizadora desta Câmara Municipal;

VII. auxiliar na elaboração dos projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de leis ordinárias, de decretos legislativos, de resoluções, requerimentos e indicações;

VIII. orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, a elaboração das pautas, de projetos, de pedidos de informações, de requerimentos e outros das sessões ordinárias e extraordinárias;

IX. lavrar as atas das sessões plenárias e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal;

X. proceder à consolidação à atualização da legislação municipal;

XI. organizar as reuniões das comissões permanentes e temporárias;

XII. lavrar as atas das reuniões das comissões permanentes e temporárias;

XIII. controlar os prazos dos processos em tramitação nas comissões permanentes e temporárias;

XIV. elaborar ofícios, requerimentos, pareceres e relatórios das comissões permanentes e temporárias;

XV. proceder a transcrição dos anais da Casa, registrando-os em livro próprio;

XVI . outras atividades correlatas.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Contenda, estão definidos na Lei Municipal nº 1731/2018 e suas alterações.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 004/2013 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 21 de fevereiro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LEI Nº 1743/2018

 

*O organograma encontra-se disponível no endereço eletrônico www.camaracontenda.pr.gov.br no link “CÂMARA”


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:B940BF8B