ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.400/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo e Executivo Municipal a Conceder Reposição Salarial nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo e Executivo Municipal, Autorizados a Conceder Reposição Salarial de 5,71 % (cinco virgula setenta e um por cento) referente correção inflacionária do período de 01de fevereiro de 2022 a 31 de janeiro de 2023 a partir de 1º de fevereiro de 2023 para Reposição nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores.
Parágrafo Únicoº A reposição citada neste Artigo é para dar cumprimento ao Art. 4º da Lei 1030/2016 e Art. 3º da Lei 1031/2016, Lei 1069/2017e Lei 263/2001.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeito retroativo a 1º de Fevereiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala da Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aos 14 dias de fevereiro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:B9482FF9