ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3169-2022 - CALÇAMENTO LINHA ENVOLVIDO SEAB.PDF
LEI N. º 3169/2022, de 25 de julho de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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0701 |
Departamento de Agropecuária |
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0701.20.606.0024.1.041 |
Estruturação e Modernização da Agropecuária |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
963-EA |
900.000,00 |
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TOTAL |
900.000,00 |
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Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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CONVENIO SEAB Nº 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO |
SEAB |
963 |
900.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
900.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:B94D5C9A