ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2025
Termo de Colaboração de cooperação técnica e financeira celebrado entre o MUNICÍPIO DE BITURUNA e CENTRO DE RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICO REVIVER
Pelo presente Termo de Colaboração, de um lado o MUNICÍPIO DE BITURUNA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ/MF sob n.º 81.648.859/0001-03, com sede na Av. Dr. Oscar Geyer, 489; cidade de Bituruna – Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal RODRIGO ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, portador de RG nº 6.994.953-01 II. SESP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 041.179.229-63, residente e domiciliado na Av. João Agustini, nº 495, no Município de Bituruna, Estado do Paraná, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, a CENTRO DE RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICO REVIVER, entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil – OSC, com sede a na Colônia Linha Ortigara, s/n, km 7, Rural, Bituruna - PR, CNPJ sob nº 50.149.444/0001-61, neste ato representada por sua presidente AURORA CHAVES KATSCHOR, brasileira, portadora do RG nº 9.327.433-74 SESP/ PR, inscrita no CPF nº 848.057.659-68, residente e domiciliada a Vila Mariana / Rua: Malvino Lorenzini, nº 12, no Município de Bituruna, Estado do Paraná, doravante designada simplesmente ENTIDADE, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo de credenciamento nº 001/2025 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Colaboração tem por objetivo a manutenção e funcionamento, pela ENTIDADE, da execução do Plano de Trabalho em anexo, que tem por meta o acolhimento às pessoas do sexo masculino maiores de 18 anos, garantindo alimentação saudável, acompanhamento psicossocial, tratamento psicológico, terapêutico e atividades de socialização conforme legislação vigente prevê garantindo a qualidade nos atendimentos prestados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Efetuar mensalmente à ENTIDADE o repasse para custeio do objeto desta Colaboração, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, através do depósito bancário na conta corrente nº 22042-6, Agência 1348 - X, Banco do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para execução da presente Colaboração.
Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência desta Colaboração, bem como apoiar tecnicamente a ENTIDADE na execução das atividades objeto desta Colaboração;
Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
Parágrafo Único: É obrigação da ENTIDADE, manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
Executar o serviço a que se refere à Cláusula Primeira, conforme Plano de Trabalho;
Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO.
Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços sem discriminação de qualquer natureza;
Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços que os obriga a prestar, com vistas ao dos objetivos desta Colaboração;
Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO na prestação dos serviços objeto desta Colaboração, conforme estabelecido na cláusula primeira;
Prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme cláusula décima do presente Termo de Colaboração;
Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Colaboração;
Assegurar ao MUNICÍPIO através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO, as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta Colaboração.
Apresentar na ocasião da prestação de contas, cópias de CND Federal, Estadual e Municipal, CRF FGTS, Certidão Liberatória do TCE-PR, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizadas;
Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
Apresentar extrato e conciliação bancária por ocasião da prestação de contas;
CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho proposto pela ENTIDADE deve atender o artigo 22 da Lei Ordinária nº 13.019, de 31.07.14, contendo:
diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;
descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público;
plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
Parágrafo 1º - Excepcionalmente, admitir-se-á à ENTIDADE propor a reformulação do Plano de Trabalho, sendo vedada a mudança de objeto. Caberá ao Monitoramento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário, apreciar a solicitação e manifestar-se a respeito no prazo máximo de trinta dias.
I – Admitir-se-á a adequação do Plano de Aplicação incialmente previsto no Plano de Trabalho com fins de adequar-se às necessidades da entidade.
Parágrafo 2º - Constará como anexo do instrumento de parceria:
O plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável;
CLÁUSULA QUINTA – DO GESTOR DA PARCERIA
Em cumprimento do disposto na alínea “g” do artigo 35 da Lei Ordinária nº 13.019, de 31.07.14, fica designado o servidor JOÃO MARCEL NHOATTO, como Gestor da presente parceria.
CLÁUSULA SEXTA – DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Em cumprimento do disposto na alínea “h” do artigo 35 da Lei Ordinária nº 13.019, de 31.07.14, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada por meio de Decreto Municipal, realizará o monitoramento e avaliação da presente parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS IRREGULARIDADES
Qualquer irregularidade concernente às cláusulas desta Colaboração será oficiada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário, que deliberará quanto à implicação de suspensão e demais providencias cabíveis.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre os colaboradores.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
Esta Colaboração terá a vigência a partir da data de assinatura, com término previsto para 20 de abril de 2026, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, após manifestação por escrito do titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário, posterior ao parecer da equipe técnica.
Em caso de prorrogação, será indicado nos termos aditivos, os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, em consonância com a atual legislação.
CLÁUSULA NONA – DO VALOR
O valor total estimado da presente Colaboração é de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), onerando a seguinte rubrica orçamentária: 33.50.43.00.00.00.00, despesa: 22, projeto atividade 2.003.
Parágrafo 1º - Os repasses serão efetuados conforme cronograma do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Em consonância com diretrizes contidas na instrução normativa 61/2011 TCE-Pr, lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e decreto municipal 13/2017, as prestações de contas deverão ser apresentadas ao gestor da parceria, designado por ato do chefe do Poder Executivo, o qual emitirá parecer técnico, padrão, sobre a aprovação ou desaprovação da prestação de contas;
A organização da sociedade civil deverá, adicionalmente, prestar contas no Sistema Integrado de Transferências – SIT, do Tribunal e Contas do Estado do Paraná, segundo as normas daquele órgão fiscalizador.
Parágrafo 1º - Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior à vigência da Colaboração.
Parágrafo 2º - Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração, bem como de aquisição de bens permanentes.
Parágrafo 3º - A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação, importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas.
Parágrafo 4º - Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
Parágrafo 5º - A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
Parágrafo 6º - A Administração pública municipal considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I. relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II. relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
Parágrafo 7º - Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:
I. os resultados já alcançados e seus benefícios;
II. os impactos econômicos ou sociais;
III. O grau de satisfação do público-alvo;
IV. A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Parágrafo 8º - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:
I. aprovação da prestação de contas;
II. aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III. rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo 9º - Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
I. O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
II. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo 10. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até sessenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
Parágrafo 11. O transcurso do prazo definido nos termos doparágrafo anterior sem que as contas tenham sido apreciadas:
I. não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II. nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
Parágrafo 12. - As prestações de contas serão avaliadas:
I - Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II - Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário;
IlI - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a)omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Parágrafo 13 - O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
Parágrafo 14 - Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
Parágrafo 15 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA COLABORAÇÃO.
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário.
Parágrafo 1º - Fica assegurado o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
Parágrafo 2º - Fica estabelecida a obrigação de a organização da sociedade civil inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando o contrato obedecer às normas uniformes para todo e qualquer contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
A inexecução do objeto desta Colaboração;
Não apresentação do relatório de execução físico financeira; e prestação de contas no prazo exigido;
Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
A presente Colaboração poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
Parágrafo 1º - Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a ENTIDADE apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.
Parágrafo 2º - É prerrogativa MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
Parágrafo 3º - Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
Esta Colaboração poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia desta Colaboração fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória para dirimir quaisquer questões resultantes da execução desta Colaboração.
E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de Colaboração em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Bituruna, 22 de abril de 2025
Município de Bituruna
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Entidade
AURORA CHAVES KATSCHOR
Presidente do Centro De Recuperação Terapêutico Reviver
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:B94F543A