ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°375 /2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCINA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo conceder ajuda de custo aos médicos vinculados ao “Programa Médicos pelo Brasil” e que estejam a serviço do Município, conforme dispõe a Portaria n°3.193 , de 02 de agosto de 2022 do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de agosto de 2022.
Art. 2°. A ajuda de custo compreende o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e será destinado aos médicos vinculados ao “Programa Médicos pelo Brasil”, tendo vigência enquanto o profissional estiver atuando no Município de Diamante D´Oeste.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4°. Fica revogada a Lei Municipal n° 068/2015.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B94FE7C9