ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 521/2017
SUMULA: AUTORIZA OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA DE VEREADORES DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Autorizados a concederem aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e do Magistério, reajuste salarial de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, no percentual de 6,48% (Seis vírgula quarenta e oito por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de primeiro de janeiro de 2017 e, revogando as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,
Em, 22 de fevereiro de 2017
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:B950D39D