ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 521/2017

SUMULA: AUTORIZA OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA DE VEREADORES DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Autorizados a concederem aos servidores ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e do Magistério, reajuste salarial de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, no percentual de 6,48% (Seis vírgula quarenta e oito por cento).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de primeiro de janeiro de 2017 e, revogando as disposições em contrario.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,

Em, 22 de fevereiro de 2017

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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