ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.467, DE 27 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 1.467, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 009/2022 – Legislativo
Torna-se obrigatório que o Poder Executivo através do portal da transparência promova a divulgação dos serviços dos órgãos, departamentos e secretarias, com os horários de funcionamento e local de atividades, bem como também outras informações que se fazem necessárias para divulgação dos serviços prestados à população.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a afixar em lugar visível no Portal da Transparência, uma aba de divulgação com todos os locais e horários de atendimento ao público, compreendendo cada serviço de atendimento à população prestado ao público pelo Órgão ou Secretaria ou Departamento, com os cronogramas, profissionais responsáveis, entre outras informações que se fazem necessárias para divulgação de serviços prestados.
§ 1º A divulgação a que se refere o art. 1º aplica-se em divulgar os horários de funcionamento de cada órgão que presta serviços à população, inclusive abrangendo o Cras - Centro de Referência da Assistência Social, Conselho Tutelar, Camu – Centro de Atendimento à Mulher, Agência do Trabalhador, Procon, Detran-PR e outros serviços de órgãos que venham a compor o rol de serviços prestados à população de Piên.
Art. 2º No que tange aos serviços da Secretaria de Saúde, esta deverá no Portal listar os profissionais lotados nas UBS – Unidades Básicas de Saúde bem como os respectivos horários de atendimento das unidades.
Art. 3º A relação dos profissionais deve apresentar o horário de entrada e saída do trabalho de cada um deles dispostos ao longo dos turnos e dias da semana.
Art. 4º A relação em questão deve ser afixada no portal da transparência para que possa ser facilmente visualizada por usuários, visitantes e pelos próprios profissionais, devendo também ser além do portal fixada nas recepções dos locais de atendimento público do município.
Art. 5º No portal da transparência, deve ser informado igualmente de maneira visível, o nome de cada secretário, de cada chefe de departamento e nome dos responsáveis por cada órgão e coordenação de equipes.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 27 de maio de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:B95203FF